O ministro Alexandre de Moraes confirmou a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (NOVO-SP). A decisão, assinada em 27 de agosto, segue parecer da Procuradoria-Geral da República e tem como base a recente mudança nas regras do foro privilegiado.
Na prática, Salles passou à condição de réu na Corte em uma ação penal envolvendo suposto contrabando de madeira extraída da Amazônia. A investigação contra ele havia sido aberta junto ao STF em maio de 2021, no âmbito da Operação Akuanduba, mas acabou sendo enviada à primeira instância da Justiça Federal do Pará em julho daquele ano, após o agora deputado pedir demissão do ministério.
A mudança no entendimento sobre o foro privilegiado ocorreu em março passado. A Corte decidiu ampliar o benefício e manter a validade da prerrogativa mesmo após uma autoridade deixar o cargo, desde que os crimes tenham sido cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. Com isso, Moraes determinou o retorno da ação contra o ex-ministro ao STF.
Instado a se manifestar, o PGR Paulo Gonet defendeu a manutenção do processo no tribunal, com a preservação de todos os atuais processuais da 4ª Vara Federal do Pará que, em agosto de 2023, aceitou a denúncia do Ministério Público, tornando o ex-ministro réu pelos crimes de corrupção passiva, crimes contra a flora e organização criminosa.
Além de Salles, são alvos desta ação o ex-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Bim, e outros servidores do órgão.
De acordo com o MPF, “a mais alta cúpula do Ministério do Meio Ambiente e a alta direção do Ibama manipularam pareceres normativos e editaram documentos para, em prejuízo do interesse público primário, beneficiar um conjunto de empresas madeireiras e empresas de exportação que tiveram cargas de madeira apreendidas” nos EUA.