A revisão da Lei da Anistia da ditadura militar avança no Supremo Tribunal Federal (STF) em três processos distintos. A expectativa é que o julgamento ocorra de forma conjunta, ainda sem data definida.
O debate ganhou força após a repercussão do filme “Ainda Estou Aqui”, que conta a história do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante o regime militar, e da oposição do STF ao perdão dos bolsonaristas condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
Na última terça-feira (11), o Supremo formou maioria para decidir se a ocultação de cadáver cometida durante a ditadura militar tem proteção da Lei da Anistia, segundo o entendimento de que o crime é permanente, uma vez que fica sem solução.
Quatro oficiais-generais ouvidos pela Folha de S.Paulo, sob condição de anonimato, consideram que a revisão terá pouco impacto, pois muitos dos militares envolvidos são idosos ou já morreram.
Três desses militares apontam que a retomada do assunto serve como um jogo político enquanto partidos de oposição tentam aprovar um projeto de lei que concede perdão aos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) envolvidos nos atos antidemocráticos.
O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, afirmou na última segunda-feira (10) que as Forças Armadas querem “fazer algumas ponderações” sobre o tema. Durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Múcio destacou que o se debate for apenas para fazer política, “vamos incentivar só o revanchismo que vivemos nesse país”.
“Eu fui um dos primeiros que assinou a criação da Comissão de Mortos e Desaparecidos. Se for para defender as famílias, os corpos das vítimas, eu quero estar lá para ajudar. Isso é justo, é direito, precisa que se faça isso para pacificar o país. Mas se for para fazer política, vamos incentivar só o revanchismo que vivemos nesse país”, disse o ministro.
O principal processo sobre a revisão da Lei da Anistia no STF é uma ação de descumprimento de preceito fundamental aberta pelo PSOL em 2014. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.
O PSOL pede que a anistia não se aplique aos crimes de graves violações de direitos humanos, cometidos por agentes públicos civis ou militares, nem aos autores de crimes continuados ou permanentes.
A ação se baseia em uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil, que considerou que a Lei da Anistia impede a “investigação e sanção de graves violações de direitos humanos” no contexto da guerrilha do Araguaia.
O Supremo também analisa um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra militares acusados de homicídio qualificado e ocultação de cadáver durante a guerrilha do Araguaia. Para o órgão, ocultação de cadáver é um crime permanente, pois persiste até que o corpo seja encontrado, e por isso não deve ser beneficiado pela anistia da ditadura.
O terceiro processo trata de um recurso apresentado pelo MPF contra os militares envolvidos no desaparecimento de Rubens Paiva. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.
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