Os coletivos Revida e Rebeldia e o PSTU expressam seu repúdio à aprovação do Projeto de Lei 753 do deputado Alex Brasil (PL) na ALESC (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), ocorrido no dia 9 de dezembro, que proíbe cotas raciais nas instituições de ensino superior que recebem verba pública do Estado de Santa Catarina. O projeto atinge tanto o ingresso de discentes quanto a contratação de docentes e prevê cortes de repasses públicos.
A política de cotas para os setores marginalizados nas universidades é uma forma do Estado tentar remediar a falta de acesso à população trabalhadora, em especial a população negra, quilombola e LGBT+ ocasionada pela opressão e exploração capitalista.
A questão das opressões é uma questão democrática, logo, nós devemos defender não só a política de cotas, mas especialmente a possibilidade do acesso de toda a classe trabalhadora ao ensino superior sem passar por uma seleção que separa as pessoas que tiveram a possibilidade de ter um ensino de qualidade e a grande massa da população que somente teve acesso a uma educação precarizada, com superlotação, falta de materiais escolares e infraestrutura inadequada, além de sofrer discriminação constante dentro e fora de escolas, como ocorre com os grupos oprimidos.
Além de ir contra a Lei das Cotas, uma lei contida em nossa legislação federal conquistada com muita luta, é um ataque à democracia e à diversidade. Em um estado tão reacionário quanto Santa Catarina, o projeto serve apenas para perpetuar a desigualdade social e a exclusão seletiva de quem pode e quem não pode ocupar as universidades. É imprescindível que nos mobilizemos enquanto estudantes, professores e servidores das universidades do estado para lutar contra este projeto abominável.
Muitos podem dizer que a reivindicação das cotas é uma conquista parcial e que não resolve a raiz do problema — a qual se trata da contradição entre capital e trabalho —, o que é absolutamente correto. No entanto, podemos e devemos lutar por essas pautas mínimas, mas imediatas, pois elas são o caminho a se percorrer para atingir as pautas máximas, que são nada mais, nada menos que as necessidades históricas do proletariado e de seus setores oprimidos. Tendo isso em mente, a luta pelas cotas é, levada até suas últimas consequências, a luta pelo acesso de toda a classe trabalhadora ao ensino público e de qualidade, assim como a luta pelo fim do vestibular. Conectar as necessidades imediatas com as necessidades históricas: este é o nosso Programa de Transição.
Como Lenin disse em ‘O proletariado revolucionário e o direito das nações à autodeterminação’ (1915):
Devemos combinar a luta revolucionária contra o capitalismo a um programa e a uma táctica revolucionários em relação a todas as reivindicações democráticas: república, milícia, eleição dos funcionários pelo povo, igualdade de direitos das mulheres, autodeterminação das nações, etc. Enquanto existir o capitalismo, todas essas reivindicações só serão realizáveis como excepção e mesmo assim de maneira incompleta e deformada. Apoiando-nos na democracia já existente, desmascarando o seu carácter incompleto sob o capitalismo, nós exigimos o derrubamento do capitalismo, a expropriação da burguesia, como base necessária tanto para liquidar a miséria das massas como para a completa e integral realização de todas as transformações democráticas. Algumas dessas transformações serão iniciadas antes do derrubamento da burguesia, outras durante esse derrubamento, outras ainda depois dele.
— Abaixo o PL anti-cotas!
— Pela ampliação das cotas em Santa Catarina e demais estados!
— Em defesa do acesso a toda a classe trabalhadora a um ensino público e de qualidade!