O senador Marcelo Castro (MDB-PI) protocolou, nesta sexta-feira 13, a terceira versão do relatório Código Eleitoral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com o calendário apertado no Congresso, a expectativa é que o texto seja votado apenas no próximo ano.
O parecer prevê reserva de 20% das cadeiras para mulheres nas eleições proporcionais e a cassação de chapas por fraude à cota de sexo nas candidaturas. Segundo o relatório, a reserva das vagas é a “única solução capaz de viabilizar efetivamente a ampliação da participação feminina na política.”
O novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e partidária, que hoje está dispersa em sete leis diferentes. O projeto mantém a reserva de no mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, como já determina a Lei das Eleições atualmente.
Assim como na versão anterior, o texto estabelece uma quarentena especial para carreiras de Estado consideradas incompatíveis com a atividade política, como juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Para concorrer a um cargo eletivo, eles devem se afastar do seu cargo 4 anos antes do pleito.
O texto ainda prevê que a propaganda eleitoral que fizer uso de sons e imagens gerados por sistemas de inteligência artificial deve ser explicitamente identificado. “Esse dever de informação foi também aplicado aos sistemas automatizados de comunicação de campanha, para os quais ainda foi vedada a simulação de interlocução com candidatos ou outras pessoas naturais.”
