O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator na Comissão de Constituição e Justiça do projeto que busca autorizar o Congresso a suspender decisões do Supremo Tribunal Federal, deu um parecer favorável à admissibilidade da matéria.
Bragança justificou que a matéria não é inconstitucional, já que “a Constituição não impede, de antemão, toda e qualquer reforma que vise a criação de mecanismos de controle recíproco entre os poderes”. Segundo ele, “o aprimoramento do sistema de freios e contrapesos é plenamente constitucional”.
A expectativa é que o parecer seja votado nesta terça-feira 27. Caso receba o aval dos membros da CCJ, o texto vai ser analisado por uma comissão especial. Se avançar na segunda comissão, vai ao plenário da Câmara e, depois, do Senado.
A análise da PEC foi desengavetada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), após a determinação do ministro Flávio Dino de suspender a execução das emendas parlamentares impositivas.
Conforme o texto, os parlamentares poderão sustar decisões do STF se considerarem que a ordem em questão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
Seriam necessários os votos de pelo menos dois terços dos integrantes de cada uma das casas legislativas. A eventual decisão de sustar uma determinação do STF valeria por dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período.
