Relatório da PEC da Segurança Pública também prevê referendo sobre maioridade penal
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou seu parecer aos líderes partidários em reunião nesta terça-feira (9). O relatório será apresentado na quarta-feira (9) na comissão especial e votado na próxima semana (PEC 18/25).
Entre as propostas previstas no seu texto estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.
Polícia Federal
Pela proposta de Mendonça Filho, a Polícia Federal, além de atuar contra crime organizado e milícias, vai atuar também contra crimes ambientais. O dispositivo mantém a proposta original encaminhada pelo Executivo.
Mendonça Filho também propõe a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção comunitária e regras específicas, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. “Este é um debate que está posto, precisamos amadurecer o tema”, disse o deputado.
O parlamentar também propõe a autorização para compartilhamento de dados contra crime organizado e de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções lesivas e perigosas. “Criamos um comando constitucional para asfixiar empresas que atuam no contrabando de remédios, cigarros, combustíveis e, evidentemente, danificam a economia e multiplicam sua capacidade financeira para praticar crimes mais graves”, afirmou Mendonça.
Referendo
Em seu texto, o relator também prevê um referendo nacional sobre redução da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. “Não marcamos para 2026 para não tumultuar o ano eleitoral. Queremos avaliar com a sociedade e o Parlamento para ver se há maturidade ou não”, disse.
Mendonça Filho também apresentou proposta com objetivo de modernizar a gestão de presídios. O texto cria o Sistema de Políticas Penais, para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções, regulamentar visitas, etc. A proposta do relator também aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, para controlar presos e gerir o sistema prisional.
“O gestor da penitenciária precisa ter algum poder, do contrário não se vai administrar essa bagunça do sistema carcerário brasileiro”, disse Mendonça Filho.
Recursos
Na proposta, Mendonça Filho prevê ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios, entre outras propostas.
“O fundo nacional vai executar esse ano menos de 1% do que é investido em segurança pública. Como vai fazer segurança pública sem recurso? É impossível”, afirmou o relator.
Ele também mantém a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo o contingenciamento dos recursos. Hoje, esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.
Conselho
O relator também afirmou que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) deve ter caráter consultivo e ter obrigatoriamente representantes dos estados.
O texto original do governo federal sugeria um Conselho Nacional de Segurança Pública com um papel mais amplo e integrado, que incluiria representantes dos entes federados (estados e municípios). Havia a preocupação de que isso pudesse levar a um órgão com poder deliberativo ou normativo, o que gerou resistência por parte de parlamentares e governadores.
“Quem cabe legislar é o Congresso Nacional, e nós estamos dando recado claro e objetivo, e o debate para alterar leis e estabelecer regramentos para serem cumpridos pela sociedade é do parlamento e não de conselhos específicos com escolhas a partir de um olhar ideológico por um governo atual ou futuro. Para ter legitimidade, é preciso ter o voto e o respeito de uma instituição que é a representação do povo, que é o Parlamento brasileiro”, afirmou.
Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 09/12/2025
Reportagem: Luiz Gustavo Xavier
Edição: Wilson Silveira