O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional no início dos trabalhos, em fevereiro, um projeto de lei alterando a regra do sigilo de 100 anos em casos de informações pessoais. A proposta deve ser uma das primeiras ações do chamado “Plano de Integridade e Combate à Corrupção”, lançado nesta sexta-feira pela Controladoria-Geral da União (CGU) e que prevê 260 ações nos próximos três anos.
O ministro da CGU, Vinicius de Carvalho (foto/reprodução internet), disse que “a proposta envolve a extinção da regra de 100 anos colocando no lugar outra regra específica que permite uma revisão periódica”. Em setembro deste ano, a CGU aprovou regras para limitar as situações em que documentos que contêm dados pessoais são colocados em sigilo por até cem anos.
A Lei de Acesso à Informação prevê que um sigilo de 100 anos pode ser aplicado aos casos que contenham informações pessoais, “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”. O projeto a ser enviado ao Congresso deve mexer nesse ponto. No plano do governo, são listadas 260 ações em cinco eixos a serem implementadas de 2025 a 2027.
