Em épocas de ajuste orçamentário, o governo tem adotado medidas para aumentar a receita, incluindo a fiscalização das reduções de capital no exterior. Com a Lei nº 14.754/2023, foi aprovada a reforma tributária que introduziu a regra anti-diferimento do IRPF, tributando rendimentos de entidades controladas e trusts no exterior a 20% a partir de 2024. Preservaram-se os lucros apurados até 31 de dezembro de 2023, que serão tributados apenas quando efetivamente disponibilizados ao residente brasileiro, com uma alíquota reduzida de 20%. A Receita Federal intensificou a fiscalização das reduções de capital e atualizou o valor dos bens e direitos no exterior com uma alíquota de 10%. No entanto, surgiram controvérsias, especialmente envolvendo a Solução de Consulta Cosit nº 678/17, que resultaram em litígios e insegurança jurídica, refletindo uma reforma tributária paralela que busca aumentar a receita.
Fonte: Folha de SP
