A Câmara dos Deputados prosseguirá a votação da reforma tributária na próxima semana, com a análise dos destaques apresentados pelos partidos para alterar o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo, que regula a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT), foi aprovado na última quarta-feira. Além disso, o documento aborda a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).
Em relação ao ITCMD, uma das novidades é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto – contudo, emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL.
O texto também aborda o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI): emenda do deputado Ricardo Salles (PL) e apoiada pelo PL pretende reverter o poder dado às administrações municipais de definirem qual seria o valor venal segundo critérios especificados no substitutivo, em “condições normais de mercado”.
A emenda conceitua esse valor como aquele da operação declarado pelo contribuinte. Se o Fisco municipal suspeitar de subavaliação, poderia abrir processo administrativo.
O principal objetivo do PLP 108/24 é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados.
O CG-IBS também será responsável por elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
Uma das atribuições dada ao comitê é motivo de destaque do PL para sua exclusão: realizar avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS.
