Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados com a reforma tributária (EC 132/2023), tripliquem o contencioso judicial. A conclusão consta em um relatório produzido pelo grupo de trabalho da Corte voltado à análise do tema.
O documento também traz críticas à proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda de unificação do contencioso judicial dos novos tributos em um único órgão, além da criação de dois novos tipos de ação, que seriam ajuizados diretamente no STJ. Para os ministros, a primeira iniciativa traria “desafios administrativos e orçamentários intransponíveis”. Já a segunda dificultaria o contraditório e a ampla defesa, além de sobrecarregar a Corte.
Fonte: JOTA
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