O presidente Lula deve esperar até próximo do limite legal de 16 de janeiro para sancionar o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O texto aprovado pelo Congresso em dezembro institui os futuros impostos sobre consumo CBS (federal) e IBS (estadual e municipal). Além das regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que será dividido entre governos estaduais e prefeituras nos destinos de produtos adquiridos em outras unidades da federação e municípios.
A Câmara enviou o texto ao Planalto em 27 do mês passado. Lula tem prazo de 15 dias úteis para sancionar o texto a partir daquela data, com a possibilidade ou não de vetos. Fontes do Ministério da Fazenda e do Palácio do Planalto indicam, contudo, que o texto não deve sofrer vetos com impactos expressivos no texto do Congresso. A avaliação é que será preciso manter acordos políticos costurados com senadores e deputados para conseguir a aprovação do projeto no apagar das luzes do ano passado.
Fonte: Folha de SP
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