Os parlamentares do grupo de trabalho da Reforma Tributária, que elaboram o segundo parecer de regulamentação da proposta, acrescentaram artigos que unificam regras de fiscalização do Comitê Gestor e do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto ainda trará detalhes da formação do órgão que irá recolher e redistribuir o IBS a estados e municípios. O relatório finalizado pelos parlamentares será apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira, nesta quinta-feira, em reunião na Residência Oficial. A proposta prevê a criação de uma corregedoria e uma auditoria dentro do Comitê Gestor.

Fonte: O Globo

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Última Atualização: 04/07/2024