O senador Laércio Oliveira (PP-SE) apresentou um projeto de lei (PLP 63/2025) que favorece empresas prestadoras de serviços a partir da conversão de 60% da alíquota padrão da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em crédito presumido.
Na prática, a medida daria ao setor um desconto sobre a alíquota inicial de 9% prevista para a contribuição federal criada pela reforma tributária para substituir PIS/Cofins e parte do IPI (imposto sobre industrializados).
A proposta sugere inclusão de dois novos incisos no artigo 47 da Lei Complementar 214/2014, sancionada em janeiro pelo presidente Lula para regulamentar a reforma, cujo principal objetivo foi atacar uma série de benefícios fiscais concedidos ao longo de décadas, gerando desequilíbrio entre os setores da economia.
Fonte: Folha de SP
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