A CNI (Confederação Nacional da Indústria) lança nesta terça-feira (25) a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. A entidade lista 14 projetos em tramitação na Câmara e no Senado como prioridades –com seu apoio, sugestão de mudanças ou oposição. A lista inclui três iniciativas voltadas para matérias de caráter tributário.
Entre as propostas, neste caso com apoio do setor produtivo, está o projeto de lei (PLP 108/2024) de regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será criado para administrar o futuro imposto que será dividido entre estados e municípios com extinção do ICMS e o ISS, em 2033.
O Comitê está previsto na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em 2023. O projeto de regulamentação já foi aprovado na Câmara. Agora, está em tramitação no Senado, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Fonte: Folha de SP
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