A Câmara Federal está prestes a concluir a votação do segundo texto de regulamentação da Reforma Tributária. O projeto estabelece regras e estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por organizar a arrecadação e redistribuição do tributo, além de calcular créditos para as empresas. Além disso, a proposta determina que os planos de previdência privada começarão a pagar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O ITCMD é cobrado quando bens são transferidos de titularidade por heranças. Atualmente, alguns estados já cobram esse imposto sobre planos de previdência privada — do tipo VGBL e PGBL — no momento da transferência para herdeiros. No entanto, não há uma regra uniforme.
Fonte: O Globo
