O senador Eduardo Braga (MDB-AM) atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda para adiar a apresentação do relatório do projeto de lei que regulamenta o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o PLP 108/2024. O órgão será responsável pela divisão entre estado e municípios do futuro imposto criado pela reforma tributária.
A previsão do relator era apresentar o texto na próxima semana para votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, posteriormente, no plenário do Senado. Com a extensão do prazo, o projeto só será votado no segundo semestre.
O senador indicou que a falta de entendimento entre a FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) sobre a participação das cidades no Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) está por trás do pedido feito pelo Ministério da Fazenda. “Entre estados e municípios há detalhes ainda da questão administrativa e da questão judicial que precisam ser buscados um entendimento”, disse.
Fonte: Folha de SP
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