Em seu último ato como presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e às vésperas de deixar o cargo, protocolou o projeto de lei de reforma do Código Civil. O projeto de lei é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas a pedido do próprio Pacheco, quando ainda era presidente do Senado. O projeto de reforma sugere mudanças em diversos temas, como herança, partilha de bens, divórcio, direitos dos animais, Direito Digital, responsabilidade civil etc.
A comissão presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão (foto/reprodução internet) foi composta por 38 membros, entre eles os STJ: Isabel Gallotti, João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze. Entre os principais pontos propostos no texto, está o que propõe a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet que isenta plataformas digitais de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros, exceto nos casos de descumprimento de decisão judicial.
