A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (13), por 303 votos a 142, o rascunho do segundo projeto de lei que regula a reforma tributária.
O texto estabelece a forma de funcionamento do Comitê de Gestão, órgão que irá arrecadar e fiscalizar a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – novo tributo criado para Estados e municípios. A análise das sugestões de alteração no texto principal será realizada hoje. Em seguida, o projeto seguirá para o Senado.
A proposta retoma ainda a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – o imposto sobre herança – em planos de previdência privada. O texto aprovado estabelece, no entanto, que investidores que permaneçam mais de cinco anos no VGBL serão isentos.
Fonte: CNN Brasil
