Segundo o jornal O Globo, o relator da Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vai incluir no texto a proibição da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes e membros do Ministério Público, permitindo que esses profissionais sejam demitidos por processo administrativo disciplinar. A proposta, que deve ser apresentada na próxima semana, reúne 70 medidas para modernizar o serviço público e reduzir privilégios. Entre os principais pontos estão: limite de 30 dias de férias anuais para todas as carreiras, definição mais rígida para verbas indenizatórias que hoje burlam o teto salarial, critérios de avaliação de desempenho, restrição ao home office, teto para remuneração em cartórios, proibição de novos fundos para benefícios e regras mais transparentes para honorários de advogados públicos. A intenção é evitar vantagens corporativas e acabar com práticas vistas como “prêmios por má conduta”.
Fonte: O Globo
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