O deputado Pedro Paulo (PSD‑RJ), relator do Grupo de Trabalho da reforma administrativa, entregou nesta terça‑feira (15 de julho de 2025) ao presidente da Câmara, Hugo Motta, um conjunto de três anteprojetos – uma PEC, um PL complementar e um PL ordinário – que buscam modernizar o Estado sem retirar direitos dos servidores, como estabilidade ou plano de carreiras. Entre as principais medidas propostas estão a criação de uma tabela única nacional de remuneração, implementação de avaliação de desempenho com bônus por metas, adoção de concurso nacional unificado para estados e municípios, padronização de processos digitais e rastreáveis, além da regulamentação de contratações temporárias por meio de banco de dados nacional. O texto final, ainda sujeito a ajustes, será apresentado oficialmente em agosto, após articulações políticas durante o recesso, e visa promover eficiência, transparência e equidade no serviço público.

Fonte: O Globo

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Last Update: 16/07/2025