Segundo O Globo, o relator da Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deve apresentar nesta quinta-feira (14) o texto final da proposta, que prevê limitar o número de secretarias em municípios que dependem de repasses federais acima de 50% da receita. O projeto também inclui identidade única para servidores, atos digitais rastreáveis, meritocracia com bônus por metas e criação do Concurso Nacional Unificado para estados e municípios. A expectativa é que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), paute a votação ainda em agosto ou no início de setembro.

Fonte: O Globo

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Last Update: 14/08/2025