A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC 148/2015, que estabelece a redução progressiva da jornada máxima de trabalho no Brasil até o limite de 36 horas semanais e garante dois dias consecutivos de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. A aprovação encerra uma década de tramitação estagnada e inaugura a etapa decisiva: a votação em dois turnos no plenário do Senado.
Se confirmada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde enfrentará resistência histórica, mas também encontrará ambiente político influenciado pela forte mobilização social recente, que já ultrapassa 1,5 milhão de assinaturas em apoio ao tema.
Transição gradual e segurança jurídica
A proposta estabelece uma redução escalonada ao longo de quatro anos. O limite atual de 44 horas passará a 40 horas no primeiro ano após a promulgação, diminuindo uma hora por ano até atingir 36 horas semanais. A jornada diária permanece limitada a oito horas, com possibilidade de compensação mediante negociação coletiva. A PEC veda qualquer redução de salários.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), reforçou que a transição progressiva dá previsibilidade ao setor produtivo, permitindo adaptação das escalas e planejamento para novas contratações. A lógica, segundo o parecer, segue experiências internacionais bem-sucedidas, como as da Espanha e de Portugal, que registraram aumento de produtividade e melhor organização do trabalho.
“Ao estabelecer a implantação do novo limite de forma gradativa, garante-se segurança jurídica aos empregadores e assegura-se a existência de um período de planejamento, seja para a adequação das escalas de trabalho, seja para a contratação de novos empregados”, afirmou o relator, Rogério Carvalho.
“A transição progressiva permitirá o monitoramento dos impactos econômicos, viabilizando ajustes pelos empregadores nos setores atingidos, caso sejam necessários”, completou.
Impactos sociais e econômicos no centro do debate
A PEC mira diretamente a revisão da escala 6×1, prática consolidada em setores de serviços, comércio, saúde e alimentação. Críticas à jornada atual incluem fadiga laboral, maior risco de acidentes e prejuízos ao convívio familiar e social. Na audiência pública que subsidiou o texto, especialistas em saúde do trabalho destacaram evidências sobre a relação entre jornadas longas e adoecimento.
Pesquisa do DataSenado citada no relatório indica que 84% dos trabalhadores creem que jornadas menores melhorariam sua qualidade de vida. Pelo lado empresarial, representantes defenderam mecanismos de compensação e flexibilidade, mas reconheceram que a transição escalonada reduz incertezas.
Resistências persistem no Congresso
Apesar do avanço no Senado, a redução da jornada enfrenta resistências antigas e renovadas no Legislativo. Lideranças de oposição e parte da base governista argumentam sobre potenciais impactos no custo do trabalho, principalmente para micro e pequenas empresas.
O Governo Federal, por sua vez, reafirmou seu compromisso em defesa do fim da jornada de trabalho 6×1 sem redução de salário. A apresentação do parecer do deputado federal Luiz Gastão, relator da Subcomissão da Escala 6×1, surpreendeu o governo ao propor a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, mas mantendo a escala 6×1.
A PEC 8/25 propõe jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, estabelecendo limite de 36 horas semanais, e extingue a escala 6×1. A definição é a de que não adianta apenas reduzir a jornada, é necessário também que os trabalhadores tenham tempo e condição de resolver os seus problemas, aproveitar momentos de lazer e cuidar de suas famílias.
A Câmara dos Deputados acumula precedentes de iniciativas semelhantes que não prosperaram. A PEC aprovada por unanimidade em comissão especial em 2009, que estabelecia jornada de 40 horas, nunca foi votada em plenário. Outra proposta, apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também foi paralisada ainda na CCJ.
“O Governo do Brasil unifica sua posição e defende o direito ao descanso do povo trabalhador brasileiro. Isso é um ganho histórico, é o fim da escravidão moderna”, ressaltou Reginaldo Lopes.
A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), autora do projeto de lei 67/2025, propõe a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas. “Eu acho que a sociedade brasileira já está amadurecida para esse momento”, complementou Daiana Santos.
O novo ciclo legislativo, entretanto, combina mobilização social inédita, maior pressão sindical e experiências internacionais mais robustas, fatores que podem alterar o ambiente político.
Plenário do Senado define tramitação
Com a aprovação na CCJ, a PEC 148/2015 será votada em dois turnos no plenário do Senado. Caso obtenha os 49 votos necessários, seguirá para análise da Câmara, onde enfrentará novo rito de admissibilidade, comissão especial e votação em dois turnos.
O desfecho do processo definirá se o Brasil se alinha a uma tendência global de reestruturação das jornadas de trabalho ou se manterá o atual modelo, marcado por jornadas extensas e reduzido tempo de descanso — tema que se tornou central na agenda trabalhista e na avaliação pública sobre condições dignas de emprego no país.