O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, apresentou nesta quarta-feira (17) um voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recomendando a rejeição total do Projeto de Lei nº 2.162/2023. Conhecido como PL da Dosimetria, o texto é visto pelo parlamentar como um mecanismo que, na prática, beneficia não só os condenados pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Embora o projeto aprovado pela Câmara não cite nominalmente os atos golpistas, Randolfe sustenta que a estrutura da proposta “conduz a uma redução expressiva do resultado final das condenações por ataques à ordem democrática“. Segundo o parecer, a medida levanta sérias preocupações de ordem constitucional, jurídica e político-criminal.
Regras de concurso de crimes sob crítica
O ponto mais sensível da proposta é a criação de uma regra especial de concurso de crimes para delitos contra as instituições. O projeto pretende incluir o artigo 359-M-A ao Código Penal, estabelecendo que, se os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no “mesmo contexto“, as penas não devem ser somadas, mesmo que haja intenções distintas em cada ato.
Para o senador, essa mudança estabelece “um regime de favorecimento penal dirigido a um conjunto específico de crimes e de pessoas“. Ele argumenta que a medida fere princípios fundamentais como a isonomia e a proporcionalidade das penas. Além disso, o líder governista critica o uso de termos vagos no texto, afirmando que a expressão “mesmo contexto” carece de precisão temporal. Segundo ele, “a utilização de conceitos abertos, especialmente quando associados à redução expressiva do resultado final da pena, compromete a exigência constitucional de taxatividade“.
Impacto no sistema de execução penal
O relatório de Randolfe também aponta falhas na alteração das regras de progressão de regime. O PL propõe novos percentuais baseados na localização dos crimes dentro do Código Penal, o que, na visão do senador, “desorganiza a coerência do sistema de execução penal“. A mudança permitiria que crimes graves, cometidos com violência ou grave ameaça, tivessem acesso a regimes de cumprimento de pena mais brandos.
Para o parlamentar, a combinação dessas novas regras com a diminuição de pena para crimes em “contexto de multidão” esvazia a resposta do Estado aos ataques institucionais.
Dimensão pedagógica da punição
Além dos aspectos técnicos, o voto em separado destaca a função social da responsabilização penal. Randolfe argumenta que a punição por crimes contra a democracia possui uma finalidade pedagógica, reafirmando que o debate político deve ser livre de violência e rupturas.
Ao concluir seu parecer pela rejeição integral, o senador alertou que a aprovação de normas que pareçam beneficiar grupos específicos pode ser lida como um casuísmo jurídico. “Normais penais com evidente potencial de beneficiar um conjunto concreto de condenados” podem, segundo ele, aprofundar a polarização no país e comprometer a credibilidade da Justiça brasileira.
Com informações do ICL Notícias