O senador Alexandre Silva (PT-AP) apresentou ao Senado um projeto (PL 974/2021) que concede direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, incluindo aqueles que realizam entregas por bicicleta ou outros meios de transporte. O texto é relatorizado pelo senador Paulo Paim e aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Decreto-lei 5.452/1943 — que esses profissionais terão direito a um valor mínimo por hora; férias anuais remuneradas de 30 dias, com valor calculado com base na média da remuneração mensal dos últimos 12 meses, acrescida de, ao menos, um terço do valor da média; além de descanso semanal remunerado, com valor calculado com base na média da remuneração dos 6 dias anteriores.
O salário mínimo da categoria será calculado com base no salário mínimo nacional, eventual acordo ou convenção coletiva; ou o piso salarial fixado para a categoria, prevalecendo o que for mais benéfico ao motorista de aplicativo.
Essas garantias básicas incluídas no projeto de Alexandre não impedem a ampliação de direitos para setores específicos, com base em acordos ou convenções coletivas. Assim como não afeta outros direitos ou benefícios assegurados na CLT ou legislações correlatas.
“É importante incluirmos na legislação direitos aos motoristas de aplicativos, como salário mínimo e férias, além do descanso semanal remunerado. Este entendimento nos levará a um novo patamar de proteção desses trabalhadores, que vêm sofrendo diuturnamente pelo desrespeito das empresas que os contratam”, argumenta o senador na justificativa.
