O secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mario Sarrubbo, afirmou que o governo Lula (PT) espera, com a PEC da Segurança Pública, atrair “alguma responsabilidade”, mas sem invadir competências dos estados. Em entrevista ao programa Poder em Pauta, no canal de CartaCapital no YouTube, nesta sexta-feira 14, ele também defendeu a inclusão das guardas civis municipais na proposta.
O Supremo Tribunal Federal decidiu em fevereiro ser constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais participem de ações de segurança urbana. Elas não terão aval para investigar, mas poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, e prender em flagrante — respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Na quinta-feira 13, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que o governo concluiu os últimos ajustes na PEC, a ser enviada em breve ao Congresso Nacional, e incluiu as guardas municipais entre os órgãos de segurança previstos na Constituição.
A ideia da PEC, enfatizou Sarrubbo, é “repetir alguns modelos que são exemplos de sucesso no Brasil, como o Sistema Único de Saúde, com parâmetros mínimos”. O governo pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, criado por lei ordinária em 2018, e levar à Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário.
“Em momento algum foi ideia do governo invadir competências dos estados”, afirmou o secretário. “Queremos trazer para o nosso colo alguma responsabilidade e termos a possibilidade de tratar esse tema de forma nacionalizada, mantendo as competências dos estados, mas alguns parâmetros mínimos terão de ser estabelecidos nacionalmente.”
Sarrubbo afirmou que a elaboração da PEC não ocorreu apenas no Ministério da Justiça, mas em discussão com governadores — integrantes da oposição, porém, alegam que ela atacaria a autonomia dos estados. O secretário, por sua vez, defende que a busca é pelo fortalecimento das polícias nacionais e estaduais, em direção a um trabalho mais integrado, sob a compreensão de que o crime organizado é transnacional.
“Não é possível que um estado faça um investimento maciço em seu sistema prisional e o estado ao lado não faça — e o crime organizado possa ser comandado desse outro presídio sem as atenções necessárias”, exemplificou. “Todos os estados brasileiros terão de atuar de uma forma mais unificada.”
Ao defender a inclusão das guardas civis na proposta, ele declarou que essas corporações são necessárias no atual contexto, respeitados os limites de suas responsabilidades. “Somos entusiastas no ministério e prontamente o ministro as inseriu na PEC.”
O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ainda não há uma data definida para o governo encaminhar a PEC ao Congresso Nacional.
Assista à íntegra da entrevista de Mário Sarrubbo a CartaCapital:
