Decisão do TJDFT permite quebrar o sigilo de dados de criminosos, remover informações falsas e a condenação por danos morais em uma mesma ação judicial
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu que é possível a quebra de sigilo de dados de perfis anônimos nas redes sociais, a remoção de fake news e danos morais, a partir de uma única ação judicial. A decisão é em acolhimento ao recurso impetrado pelo PT para que sejam asseguradas e agilizadas as remoções de conteúdos com desinformação e condenação dos responsáveis pelas publicações ilegais.
O escritório de advocacia FRN (Ferraro, Rocha e Novaes), autor do recurso do partido, em nota, afirma que “ao julgar ação do PT, a 4ª Turma Cível do TJDFT reconheceu que, em uma mesma ação judicial, é possível buscar a quebra de sigilo de dados junto às redes sociais para identificação de usuário anônimo”.
Para o escritório FRN, “a sentença impedia tal procedimento, em um entendimento jurídico que imporia entraves e morosidade no combate judicial das fake news”. De acordo com a decisão anterior, segundo estabelecido pelo juiz de primeiro grau, seriam necessárias duas ou mais ações judiciais para identificar o usuário ofensor, buscar sua responsabilização e remover o conteúdo.
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“É, portanto, uma vitória do PT perante o Tribunal”, destaca a nota. E ressalta, ainda, que “o reconhecimento representa maior celeridade e efetividade das ações judiciais que enfrentam a disseminação de fake News por perfis anônimos”.
PT no combate às fake News
Vítima das ações articuladas em redes sociais para a criação de fake news, o PT é, atualmente, um dos principais protagonistas na luta contra a disseminação de mentiras pela internet. Tanto por ações judiciais como pelas iniciativas no campo da comunicação nos meios eletrônicos, o partido mobiliza sua militância que tem atuação permanente no enfrentamento à direita que não tem o menor pudor em mentir e falsear a verdade.
Sobretudo em períodos eleitorais, o vale-tudo, o jogo sujo entra em cena. Foi assim em 2018, no embate do segundo turno entre o petista Fernando Haddad e seu oponente, Jair Bolsonaro. Quatro anos depois, em 2022, essa guerra adquiriu grandes dimensões, mas não o suficiente para intimidar a militância petista que foi à luta mais uma vez.
No inicio de outubro de 2022, vésperas das eleições, o PT identificou uma rede articulada de criação de fake News com 34 perfis. Recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que fossem cobradas ações no antigo Twitter, atual “X”. Na lista foram identificadas figuras como dois filhos do então presidente Jair Bolsonaro e os deputados Nikolas Ferreira e Carla Zambelli.
Na ocasião, a campanha do presidente Lula, entrou com uma representação junto ao TSE para que o então Twitter cumprisse o termo de cooperação firmado com a Corte para coibir mentiras no decorrer da campanha eleitoral de 2022.
O advogado Cristiano Zanin Martins, atual ministro do Supremo, afirmou, na oportunidade, “que a luta é desigual e que só o Twitter teria ferramentas para enfrentar o problema. Em 2022, por dia, o jurídico da campanha de Lula entrou com uma média de cinco representações contra fake news no TSE. Uma mostra do que estar por vir, em 2026.
PTNacional
