Líder do PT na Câmara, o deputado federal Lindbergh Farias (RJ) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança que busca obrigar a Mesa Diretora da Casa em determinar a perda de mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por faltas em sessões. A representação foi protocolada nesta terça-feira 16. A decisão caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin.
No documento, o petista sustenta que os requisitos para a perda do mandato estão configuradas de forma objetiva e definida, uma vez que o número de faltas não justificadas ultrapassou, em mais do que o dobro, o limite constitucional de um terço das sessões da Casa. Por isso, a ação menciona omissão da Mesa por não dar seguimento ao procedimento previsto nesses casos.
Dados disponibilizados pela Câmara apontam que Eduardo tem mais de 80% de ausências nas sessões deliberativas realizadas em 2025. A petição destaca que, mesmo em um cenário hipotético de comparecimento integral às sessões restantes do ano, a situação não poderia ser revertida do ponto de vista matemático, caracterizando o que a ação chama de “inassiduidade consumada”.
“Apesar disso, a Mesa Diretora mantém-se inerte, sob o argumento de que a consolidação das faltas somente ocorre em 5 de março do exercício subsequente, nos termos do Ato da Mesa nº 191/2017, permitindo a continuidade do pagamento integral de verbas de gabinete para custear os salários de 9 (nove) assessores, com grave dano ao erário”, escreveu Lindbergh.
No entendimento apresentado ao STF, a Constituição impõe um dever vinculado à Mesa Diretora nesses casos, sem margem para avaliação política ou postergação administrativa. O documento sustenta que o ato de declarar a perda do mandato tem natureza meramente declaratória, bastando a verificação objetiva do número de faltas, com garantia do direito de defesa.
Eduardo Bolsonaro vive desde março nos Estados Unidos sob a alegação de que sofre perseguição judicial no Brasil. Na prática, porém, está no país para articular sanções contra o Brasil e contra autoridades, entre elas o ministro do STF Alexandre de Moraes. A atuação é investigada também como um ataque à democracia brasileira.
Na semana passada, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) determinou que o deputado bolsonarista se manifestasse em até cinco dias no bojo do processo administrativo que busca cassá-lo.
Além de pedir que o STF determine a imediata instauração do procedimento de perda do mandato, o líder do PT também solicitou ao Supremo que determine a suspensão do pagamento das verbas de gabinete destinadas ao parlamentar, com o objetivo de evitar dano continuado ao erário.