O PSOL apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional que veta a saída de presos do regime semiaberto em feriados para visitas familiares, conhecida como “saidinha”. Anteriormente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o dispositivo foi derrubado pelos parlamentares.
A sigla entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando que a medida viola a Constituição ao aumentar indiscriminadamente a privação de liberdade, sem considerar a reintegração social dos detentos. O partido destacou que a visita familiar é um direito fundamental, previsto no artigo 226 da Constituição.
Segundo o PSOL, especialistas e governos estaduais alertam para o risco de rebeliões e fugas devido à nova legislação. O partido solicitou uma medida cautelar para suspender a lei até que o mérito da ADI seja julgado.
“Não é com populismo penal que vamos resolver o problema da criminalidade no país. Temos que fortalecer a inteligência policial e não tomar medidas que em nada vão colaborar com a redução da violência”, afirmou Paula Coradi, presidente da sigla.
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou modificações na Lei de Execução Penal, eliminando as saídas temporárias em datas comemorativas para presos do regime semiaberto. Apesar dos vetos parciais de Lula, que tentou preservar a visita familiar em feriados, os deputados decidiram reverter essa medida.
A nova lei permite saídas temporárias apenas para estudo ou trabalho externo, beneficiando exclusivamente detentos do regime semiaberto que cumpriram um sexto da pena e mantêm bom comportamento.
De acordo com um levantamento da Folha de S.Paulo, menos de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não retornaram aos presídios, uma taxa considerada baixa por especialistas.