A Bancada feminina do PT na Câmara tem um histórico de luta por direitos, igualdade e justiça para todas as mulheres. E nesta legislatura as deputadas da legenda já produziram um grande legado na apresentação, relatoria e aprovação de propostas que garantem mais direitos às mulheres e punição aos agressores. Entre as várias leis aprovadas, destaca-se a que criou o Protocolo “Não é Não” (Lei 14.786/23) de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em boates ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares e restaurantes, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros.
“Tivemos muito trabalho para o desenvolvimento e aprovação deste projeto, mas com a certeza de que mais uma vez, estávamos no caminho certo. A nossa luta pelo cuidado e segurança da mulher é um trabalho diário. É por cada uma de nós e é Por Todas Nós!”, afirmou Maria do Rosário. A Lei foi sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023.
Entre outros pontos, o Protocolo Não é Não prevê que todos os estabelecimentos e eventos tenham, pelo menos, uma pessoa preparada para executar o protocolo, tanto para proteger à mulher como para preservar possíveis provas de crime. Além de monitorar possíveis situações de constrangimentos, assédio e indícios de violência, esses estabelecimentos também passam a ter a obrigação de oferecer assistência e adotar medidas para interromper à agressão.
A proposta inicial aprovada na Câmara e no Senado, que deu origem à lei, teve outros projetos semelhantes apensados de parlamentares petistas. Dentre elas, as deputadas Dandara (MG) e Luizianne Lins (CE). Foram ainda coautoras do então projeto de lei da deputada Maria do Rosário as petistas: Ana Paula Lima (SC), Ana Pimentel (MG), Benedita da Silva (RJ), Camila Jara (MS), Carol Dartora (PR), Delegada Adriana Accorsi (GO), Denise Pessôa (RS), Erika Kokay (DF), além do deputado Florentino Neto (PI).
Pensão para filhos de mães vítimas de feminicídio
Também já virou lei a proposta de autoria da deputada Maria do Rosário e das ex-deputadas petistas Professora Rosa Neide (MT) e Rejane Dias (PI), que prevê o pagamento de pensão de um salário mínimo a filhas (os) de vítimas de feminicídio. A Lei 14.717/23 foi sancionada pelo presidente Lula, em outubro de 2023, e garante o benefício para filhos biológicos, adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal, por pessoa, seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo. “O pagamento da pensão evitará que crianças e adolescentes sejam tirados dos cuidados de suas famílias, como tias e avós, e levados para instituições”, comemorou Maria do Rosário.
Igualdade Salarial
Já virou lei a proposta do Governo Lula que institui medidas para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que realizam a mesma função. Relatado na Câmara pela deputada Jack Rocha (PT-ES), o projeto alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a fim de estabelecer que a igualdade salarial é obrigatória. A Lei determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial. Em caso de discriminação por motivo de sexo, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa. Nesse caso, o valor será de dez vezes o do novo salário devido ao empregado discriminado e o dobro em caso de reincidência.
“Essa lei traz, sobretudo, transparência”, afirmou a deputada. Segundo Jack Rocha, a sociedade conseguirá enxergar dentro do quadro de funcionários das empresas quais critérios estão sendo usados para remunerar mulheres e homens que exercem a mesma função. “Vai possibilitar também que se verifique quem tem tido oportunidade de receber promoções, observando, inclusive, dados de raça e etnia”, completou.
Política Nacional de Cuidados
A Política Nacional de Cuidados, já em vigor, tem como objetivo garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida. Relatada na Câmara pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a lei tem origem no projeto de autoria do Governo Lula (PL 2762/24) que tramitou apensado ao PL 5791/19, de mesmo teor. “Essa política tem o potencial de transformar a organização social dos cuidados no Brasil, promovendo uma sociedade mais justa e solidária nos termos da Constituição Federal, na qual todos tenham acesso ao suporte necessário, garantindo que o cuidado seja um direito exercido por todos com dignidade e qualidade, em todas as fases da vida”, observou Benedita.
A Política de Cuidados define como públicos prioritários: crianças e adolescentes; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de assistência para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado. E inova ao reconhecer a importância da corresponsabilização social e de gênero nas tarefas do cuidado, além de reconhecer a interdependência entre quem precisa de cuidado e quem cuida.
Combate à Violência contra a Mulher
A Comissão de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional aprovou, em dezembro passado, o relatório de suas atividades, elaborado pela deputada Camila Jara (PT-MS). Uma das recomendações do documento sugere a ampliação de centros de atendimento em regiões vulneráveis e o fortalecimento das parcerias com grupos que divulgam dados sobre violência contra a mulher.
O texto propõe também como prioridade o financiamento de candidaturas femininas e programas de formação de lideranças. O objetivo, explicou Camila Jara, “é promover a inclusão de mulheres negras e indígenas em espaços de poder, combatendo estereótipos e barreiras institucionais”.
O relatório traz outras recomendações como: desenvolver políticas efetivas que abordem a violência de gênero e raça; oferecer treinamentos para profissionais da justiça e segurança pública com foco no racismo estrutural e na perspectiva de gênero; desenvolver programas sobre gênero e masculinidades nas escolas para desconstrução de estereótipos; e implementar políticas específicas de prevenção, investigação eficiente e punição exemplar.
Violência psicológica
Também de autoria da deputada Camila Jara, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 5467/23), que inclui a divulgação de conteúdo sexual falso na definição de violência psicológica contra a mulher contida na Lei Maria da Penha. O texto aguarda apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Renovação da Lei das Cotas
É de autoria da deputada Maria do Rosário, com coautoria da maioria da Bancada do PT, a proposta que garantiu a continuidade e aperfeiçoamento da Lei de Cotas no ensino federal. “Estamos aqui construindo justiça social e dignidade humana através do direito à educação. Aprovamos a cota como direito de igualdade de oportunidade, disse a deputada.
Maria do Rosário explicou que a proposta foi construída a muitas mãos. “Na primeira vez que votamos a Lei de Cotas, ela cumpriu uma importante missão no Brasil, de transformar a universidade brasileira em uma universidade melhor, mais plural (…) No entanto, chegamos a um momento em que, ainda que estejam validadas as cotas, ainda que elas continuem em vigor, é importante que este plenário renove essa política”, defendeu.
A relatora da matéria na Câmara, deputada Dandara (PT-MG), afirmou que a lei trata de garantir o direito à educação a pessoas negras, a pessoas indígenas, a pessoas quilombolas e, principalmente, a pessoas de escola pública e de baixa renda. “Trata de garantir o direito de pessoas com deficiência à educação. Não é pouca coisa, é o reconhecimento de que a educação é capaz de transformar vidas. A educação é capaz de criar oportunidades”.
Cotas no serviço público
Foi aprovado também parecer da deputada Carol Dartora (PT-PR) ao projeto de lei (PL 1958/2021), do senador Paulo Paim (PT-RS), que reserva 30% das vagas de concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. “Esse projeto é crucial na luta por justiça e igualdade”, explicou a deputada. Ela detalhou que o texto amplia de 20% para 30% a reserva de vagas oferecidas em concursos para candidatos pretos e pardos, e inova ao incluir nas cotas os povos indígenas e quilombolas.
O texto, que está em tramitação no Senado, estabelece critérios nítidos de autodeclaração, prevê sanções contra fraudes e inclui processos seletivos simplificados. “Esses avanços tornam a política de cotas mais transparente, eficaz e inclusiva, fortalecendo a luta contra as desigualdades estruturais”, garantiu a parlamentar.
Aplicativo para proteção da mulher
Para proteger as mulheres, também foi aprovado o parecer da deputada Luizianne Lins (PT-CE) ao PL 4276/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que propõe a disponibilização pelo Estado brasileiro de aplicativo para celular destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência. Pelo texto aprovado, que aguarda apreciação do Senado, o aplicativo deverá disponibilizar informações sobre os direitos das mulheres, orientações sobre medidas protetivas e mecanismos legais, além de um diretório com contatos de instituições de acolhimento e de assistência social e psicológica. Também deverá apresentar a localização de delegacias especializadas e de outros órgãos competentes, permitindo que as usuárias tracem rotas até essas unidades.
“Como funcionalidades exclusivas para as mulheres que possuem medidas protetivas em vigor, o aplicativo incluirá um botão do pânico, que acionará imediatamente as forças policiais, com acesso à geolocalização do dispositivo”, explicou Luizianne. Ela acrescentou que haverá também uma ferramenta de alerta de aproximação de agressores monitorados, que notificará automaticamente a vítima e as autoridades competentes. O projeto seguiu para apreciação do Senado.
Crime de estupro de vulnerável
Relatado pela deputada Ana Pimentel, a Câmara aprovou o PL 2195/24, que dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. “A aprovação do projeto é indispensável para garantir maior proteção às vítimas de estupro de vulnerável, promover justiça e reafirmar o compromisso do Brasil com a defesa da dignidade humana”, afirmou Ana Pimentel.
“Trata-se de uma medida essencial para consolidar a intolerância a crimes dessa natureza e assegurar que a justiça penal cumpra plenamente seu papel protetivo e reparador”, enfatizou a deputada Ana Paula, secretária da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude na Câmara.
O projeto, que aguarda apreciação do Senado, também especifica que as penas de estupro de vulnerável e nas situações qualificadas (estupro seguido de morte, por exemplo) serão aplicadas se, da prática do crime, resultar a gravidez da vítima.
Combate ao Estupro
Relatado pela deputada Adriana Accorsi, a Câmara aprovou em maio de 2023 o PL 5708/2019, da ex-deputada Margarida Salomão (PT-MG), que institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional de Combate ao Estupro. Segundo o texto, que aguarda apreciação do Senado, competirá à União, estados, municípios e demais instituições públicas promover eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência cidadã no combate ao crime de estupro. Tramitou apensado à proposta o PL 1569/21, da deputada Luizianne Lins, sobre o mesmo tema.
Enfrentamento da violência contra a mulher
De autoria da deputada Benedita da Silva e outras, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar (PLP 136/24), que reserva 2% de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados em programas estaduais e municipais de assistência às vítimas de crime contra a mulher e na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.
O texto determina também que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) – cuja lei já prevê a aplicação de um mínimo de 5% de seus recursos em ações de enfrentamento da violência contra a mulher – sejam utilizados preferencialmente para órgãos e entidades públicas que desenvolvam essas ações nos estados e municípios.
O projeto aguarda apreciação do Senado.
Reconstrução mamária pelo SUS
Foi aprovado também o parecer da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) ao PL 3072/22, que determina a hospitais e clínicas informarem a mulher sobre a possibilidade de realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. “É de extrema importância essa informação a essas mulheres que infelizmente são acometidas por uma doença que queríamos extirpar da nossa população. Elas precisam dessa informação para poderem fazer a cirurgia reparadora de mama”, enfatizou.
Segundo o texto, que aguarda apreciação do Senado, hospitais, clínicas, consultórios e similares que prestem atendimento a pacientes com câncer de mama deverão informar sobre a possibilidade de realização dessa cirurgia plástica pelo SUS.
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
É de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG) o PL 5673/23, que cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. O texto, que foi aprovado em novembro pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem com o objetivo de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde direcionados às mulheres em diversas fases da vida. O projeto está agora em apreciação na Comissão de Saúde.
“A Política que pretendemos criar almeja abordar tanto a saúde física quanto a mental das mulheres de forma integral e interdisciplinar, considerando a necessidade de respeitar a sua autonomia nas decisões de saúde”, argumentou Ana Pimentel.
O texto define como princípios e objetivos da política: garantir o acesso igualitário a serviços de saúde de qualidade; abordar as necessidades de saúde física e mental das mulheres de forma integral; promover o respeito à autonomia da mulher em suas decisões de saúde; assegurar o acesso das mulheres a informações adequadas sobre sua saúde; garantir atendimento humanizado à mulher, em todos os procedimentos de saúde; entre outros.
Delegacias especializadas
Com relatoria da deputada Juliana Cardoso, as comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres e da Saúde aprovaram o PL 108/2024, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, ampliando assim a oferta do serviço de proteção às vítimas de violência. “A ampliação do funcionamento das delegacias da mulher é uma necessidade urgente e a aprovação do PL é uma resposta que contribui para oferecer maiores condições de segurança às mulheres vítimas de violência que, como todos sabem, não tem hora para acontecer”, destacou a deputada Juliana Cardoso.
O projeto ainda deve ser apreciado pela Comissão de Justiça e de Cidadania, além da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Incentivo ao esporte
As comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres, e do Esporte aprovaram o PL 3646/23 da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que amplia a participação das mulheres no esporte brasileiro. O texto, que aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, destina a modalidades femininas no mínimo 30% dos recursos arrecadados com loterias que são repassados para entidades esportivas, como o Comitê Olímpico Brasileiro (COB); também destina no mínimo 5% dos recursos repassados à Confederação Nacional dos Clubes (Fenaclubes) a programas de capacitação de gestoras de clubes sociais e de fomento à participação feminina em cargos de gestão e liderança no esporte.
Para a deputada, é fundamental promover mais oportunidades e direitos para as mulheres. “Seja na ciência, no esporte, na política ou onde quiserem, precisamos garantir que as mulheres possam finalmente ocupar os espaços que historicamente lhes foram privados”, reiterou.
Natália Bonavides também foi relatora do PL 254/20, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que obriga o poder público a assegurar à aluna gestante ou lactante acesso à educação básica, profissional, superior e especial. O objetivo da proposta é fornecer meios para que essas alunas não interrompam os estudos durante a gravidez ou lactação. O projeto foi aprovado em plenário em agosto de 2023 e agora tramita no Senado.
Agravamento de pena
Outra proposta aprovada foi o projeto de lei (PL 9905/2018), de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera o Código Penal para agravar a pena de crimes de violência contra a mulher quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes. A proposta teve a contribuição da deputada Ana Paula Lima, que foi a relatora do projeto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Ana Paula Lima alertou que a conduta “gera um trauma tão intenso na pessoa que presenciou a violência que pode perdurar por toda a sua vida”. O texto aprovado em dezembro de 2023 aguarda a apreciação do Senado.
Dia da Consciência Negra
Também já virou lei o projeto (PL 3268/21), do Senado, que institui o Dia da Consciência Negra como feriado nacional. Junto tramitou PL 296/2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que trata do mesmo tema. A data é celebrada em 20 de novembro. Na Câmara a proposta foi relatada pela ex-deputada Reginete Bispo (PT-RS). “Celebrar o 20 de novembro é reconhecer a presença e a importância do povo negro”, afirmou a então deputada.
Outros projetos aprovados
– Projeto de lei (PL 4731/2023), das deputadas Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Maria do Rosário que concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) sobre móveis e eletrodomésticos da linha branca comprados por residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. Os limites de vigência temporal e territorial da medida ainda serão definidos por regulamentação posterior. Serão contemplados fogões de cozinha, refrigeradores, máquinas de lavar roupa, tanquinhos, cadeiras, sofás, mesas e armários, contanto que fabricados no território nacional. A proposta já virou lei.
– Projeto de lei (PL 3792/ 2019), da ex-deputada Professora Rosa Neide, que dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. A proposta foi aprovada na Câmara em março de 2023 e virou lei sem setembro do mesmo ano.
– Projeto de lei (PL 3525/19), da deputada Erika Kokay PT-DF), que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. Aprovado na Câmara em abril de 2023 e virou lei em outubro do mesmo ano.
– Projeto de lei (PL 2975/2023), da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), inclui a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. Aprovado na Câmara em novembro de 2023 e aguarda apreciação do Senado.
– Projeto de lei complementar (PLP 136/2024) da deputada Benedita da Silva, que para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. Já aprovado pela Câmara, a proposta seguiu para apreciação do Senado.
– Projeto de lei (PL 9930/2018), da deputada Erika Kokay, que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher. A proposta acrescenta artigo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), prevendo pena de detenção de três meses a um ano mais multa para o crime. O texto foi aprovado na Câmara em dezembro 2023 e aguarda apreciação pelo Senado.
– Projeto de lei (PL 5760/2023), do deputado Reimont (PT-RJ), relatado pela deputada Benedita da Silva, que dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais. Texto já aprovado pela Câmara e segue para apreciação pelo Senado.
– As comissões de Saúde e do Meio Ambiente também aprovaram o PL 5622/2023, da deputada Ana Pimentel, que propõe a integração entre a Política Nacional de Educação Ambiental e a saúde humana. O texto aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
Vânia Rodrigues
