Na última quarta-feira (27), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em segunda e última votação, uma proposta que altera a Constituição Estadual e permite a redução do orçamento destinado à educação.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tem como foco flexibilizar a obrigação de destinar exatos 30% da receita do estado à educação, com isso, reduzindo esse percentual para 25%.
A PEC foi aprovada em primeiro turno por 60 votos favoráveis contra 24 contrários e, em segundo turno, por 59 votos a 19.
São aproximadamente, R$11,3 bilhões de diferença no investimento, e esse valor pode ser redirecionado para a saúde, em uma tentativa de atender ao aumento dos gastos com a população paulista.
A mudança gerou um grande tumulto e descontentamento entre os parlamentares e especialistas que afirmam que a medida compromete ainda mais a qualidade da educação no estado, além de retroceder consideravelmente o ensino da rede pública, que já passa por outros desafios.
O que acabou gerando fortes críticas como no caso do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) que afirma: “Essa proposta vai reduzir ainda mais os recursos da educação, que já sofre com o sucateamento das escolas e a falta de infraestrutura”.
A deputada Professora Bebel (PT) também se posicionou contra a PEC, destacando que a diminuição dos recursos afetará diretamente a qualidade da educação pública e a formação salarial dos docentes. “A PEC prejudica a qualidade da educação e a formação de salário dos professores”, disse.
Além disso, o deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL) criticou o uso da flexibilidade orçamentária para pagar servidores inativos, o que considera uma tentativa do governo de mascarar a real redução de investimentos. “Esse processo é um retrocesso porque permite ao governador reduzir o investimento mínimo obrigatório na rede estadual. É claro que o resultado vai ser a diminuição dos recursos da Educação, devido a essa flexibilidade do governador de investir menos do que atualmente investe – uma rede que já sofre com o sucateamento, recebendo 30% do orçamento (…) Com essa mudança, o governo poderá retirar os inativos da educação do orçamento da área, o que significa menos recursos para as escolas e, consequentemente, um aumento na precarização do ensino”, destacou.
Qual é a justificativa do governo?
O governo paulista explica que a alteração é uma medida necessária atualmente, diante da crescente demanda por recursos para a saúde, dada a mudança da população de São Paulo.
Ainda de acordo com a gestão estadual, a redução da obrigatoriedade de destinação para a educação não significa uma diminuição direta dos investimentos, mas uma flexibilização para que o governo possa alocar recursos de forma mais eficiente.
“A queda na demanda por educação, devido à diminuição do número de crianças por família, e a necessidade crescente de recursos para a saúde justificam essa mudança”, explicou o governo em nota.
No entanto, para os críticos, a PEC representa um enfraquecimento do compromisso do estado com a educação pública, uma vez que retira recursos fundamentais que poderiam ser usados para melhorar as condições de ensino e infraestrutura das escolas.
“O que vemos aqui é uma tentativa de transferir recursos de uma área fundamental para outra, sem garantir que a educação continuará recebendo o investimento necessário para sua melhoria”, afirmou o deputado Antônio Donato (PT), que entrou com uma representação no Ministério Público contra a medida.
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