Está em debate na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2024, por meio do qual o governador Tarcísio de Freitas pretende dar superpoderes para as agências de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e de Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). Além de criar uma nova agência reguladora, a SP Águas.
Ao criticar a forma açodada com que a proposta tramita, o deputado Paulo Fiorilo, líder da Federação PCdoB/PT/PV, as mudanças previstas no projeto ampliam excessivamente o poder das agências reguladoras Artesp e Arsesp e esvaziam a capacidade do Poder Executivo — chefiado por governantes eleitos pela vontade popular — de definir as políticas públicas.
“É preocupante. Pois no modelo proposto pelo governador, as competências das agências reguladoras se confundem com aquelas que são do próprio poder concedente: elas serão responsáveis por definir, licitar, regular e fiscalizar a prestação dos serviços concedidos e privatizados, em áreas fundamentais como gestão de recursos hídricos, meio ambiente, transporte e mobilidade, energia, educação”, avalia o parlamentar petista.
“Para piorar, se aprovado o texto original, não haverá possibilidade de revisão das decisões dos Conselhos Gestores das agências reguladoras e nem mecanismos de controle social, já que o PLC 35/2024 extingue os conselhos consultivos e de orientação das atuais agências. É uma aberração”, protesta Fiorilo.
Projeto de desmonte
O PLC 35/2024, que já recebeu 111 emendas e um substitutivo, tramita em regime de urgência e segue um rito acelerado e sem debate na Alesp. Isso porque Tarcísio quer garantir que as novas agências reguladoras atuem junto em seu pacote de privatização geral dos serviços públicos. Com destaque para a privatização da Sabesp e a ameaça de privatização do transporte sobre trilhos.
A atual Artesp responde pelo transporte coletivo rodoviário. O PLC 35/2024, porém, pretende que assuma o processo de privatização e fiscalização das linhas de ônibus metropolitanos, trens, metrô, transporte hidroviário e até projetos de concessões rodoviárias, como a “Nova Raposo Tavares”.
Já a atual Arsesp, que responde pela regulação do gás canalizado, saneamento básico e fiscaliza a distribuição de energia elétrica, passaria a controlar a concessão de parques e projetos de infraestrutura, como as PPPs relacionadas à transferência do governo para o centro da capital. Obviamente, são projetos e contratos que movimentarão centenas de bilhões de reais.
Com informações da Adusp