Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada conservadora Caroline de Toni, aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 164 que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, inclusive nas situações já permitidas por lei ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi aprovada por 35 votos a favor e 15 contrários.
A proposta, apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha (PRD), inclui a expressão “desde a concepção” no artigo da Constituição que trata dos direitos fundamentais e da inviolabilidade do direito à vida. Para os defensores da PEC, isso implicaria a proibição total do aborto, pois, em sua interpretação, a vida começa no momento da concepção.
A relatora da PEC, deputada conservadora Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a admissibilidade do texto. O próximo passo será a criação de uma comissão especial para discutir o tema antes de uma eventual votação no plenário. Para que a proposta seja aprovada na Câmara, são necessários 308 votos favoráveis. Caso isso ocorra, o texto ainda será submetido ao Senado.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a gravidez resulta de estupro, em casos de anencefalia fetal e quando há risco de vida para a mãe. Especialistas alertam que a aprovação da PEC revogaria esses direitos, estabelecidos pelo Código Penal e respaldados por decisões do STF.
Outro projeto sobre o tema gerou debates na Câmara em junho. A proposta equipara o aborto ao crime de homicídio, mas ainda não foi votada pelo plenário.
Antes da votação, manifestantes favoráveis ao direito ao aborto legal invadiram a sessão da CCJ, gritando palavras de ordem como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. Durante os protestos, Caroline de Toni suspendeu a sessão por 15 minutos.
Organizações de direitos humanos e entidades médicas criticam a PEC. Elas argumentam que a criminalização do aborto agrava a desigualdade social, forçando mulheres de baixa renda a recorrer a métodos inseguros e arriscados.
Durante a sessão, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também se manifestou contra o projeto ao qual classificou como “misógino” e que simboliza um “retrocesso”. “Eu quero que os senhores e senhoras imaginem uma criança de 10 anos, vítima de estupro, grávida, essa criança desenvolvendo essa gestação e sendo obrigada a ser mãe de uma criança. Essa cena não choca vocês?”, questionou.
LAMENTÁVEL!
A CCJ da Câmara acaba de aprovar a PEC do Estuprador, proposta por Eduardo Cunha, que revoga o aborto legal nos casos permitidos por lei desde 1940 (como em caso de estupro e risco de morte materna)
🚨 A PEC 164/12 é ainda pior que o PL 1904, pautado no início do… pic.twitter.com/BrReIcCbhg
— Sâmia Bomfim (@samiabomfim) November 27, 2024
O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 2022, o julgamento de uma ação que propõe descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Rosa Weber, então relatora, votou a favor da descriminalização. No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
Barroso declarou este ano que, embora a criminalização seja uma “péssima política pública”, o STF não julgará o tema no momento, por considerar que a maioria da população e o Congresso se posicionam contrários à descriminalização.
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