Proposta de emenda à Constituição 164/2019 ainda será debatida em Comissão Especial na Câmara Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, após mais de 5 horas de debate e votação, a PEC 164/2019, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que acaba com a possibilidade de qualquer tipo de aborto permitido por lei no País. Após intensos debates e expulsão de manifestantes feministas que protestaram contra a PEC no colegiado, a admissibilidade e constitucionalidade da proposta foi aprovada com 35 votos favoráveis e 15 contrários. Para os petistas da CCJC, o texto que acaba com a possibilidade de aborto em casos de estupro, de risco de morte da mãe e na gestação de fetos anencéfalos (sem cérebro), é um grande retrocesso civilizatório no País.
Apesar de majoritários no colegiado, partidos de direita e da extrema direita bolsonaristas não foram poupados de críticas à PEC, tanto por parte de parlamentares quanto de manifestantes mulheres que ocuparam o local. Após proferirem palavras de ordem como “Criança não é mãe. Estuprador não é pai”, a presidente da CCJC, deputada Caroline de Toni (PL-SC) determinou que a Polícia Legislativa retirasse todas as mulheres da comissão.
Protesto
Deputado Patrus Ananias discursa na CCJC contra os retrocessos da PEC aprovada na comissão. Foto: Thiago Coelho
Durante o debate, o coordenador da Bancada do PT no colegiado, deputado Patrus Ananias (MG) protestou contra a forma antidemocrática com que a presidente da CCJC lidou com a manifestação. Ele lembrou que, em outras ocasiões, como no caso da discussão do PL da Anistia para os Golpistas do 8 de Janeiro, manifestantes dentro da CCJC não foram tratados da mesma forma. “Como coordenador da Bancada do PT, externo o nosso protesto e nossa indignação com a maneira como a manifestação foi tratada aqui hoje. Poderia ter apenas suspendido a reunião e dialogado com as pessoas presentes”, ponderou.
Já em relação à PEC, Patrus lembrou que os casos de aborto previstos atualmente em lei no Brasil, já estão assegurados no Código Penal desde 1940. “Aqui não estamos escolhendo situações ótimas não, mas o menos pior. Não é admissível, por exemplo, que uma mulher gestante, que corra risco de vida, tenha que continuar a sua gestação. Onde está o compromisso com a vida? Então quer dizer que essa mãe, inserida na sociedade, as vezes mãe e de outros filhos, pode morrer? Temos que preservar o Código Penal de 1940, com essa PEC estamos retrocedendo 84 anos”, protestou. Ele também ressaltou sua indignação pela proposta acabar com a possibilidade de interrupção da gravidez em casos de estupro e de fetos anencéfalos.
Querem constitucionalizar a proibição do aborto legal
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) reclamou da arbitrariedade do comando da comissão, tanto ao agir com truculência contra manifestantes, quanto ao pautar uma PEC que não interessa à sociedade brasileira. “Nós tivemos aqui uma manifestação, onde inclusive mulheres parlamentares foram desrespeitadas. Isso não guarda correspondência com a verdadeira leniência que se teve com aqueles que aqui estiveram defendendo o PL da Anistia (para os golpistas do 8 de Janeiro), que nos acusaram de todos adjetivos desqualificadores ao defender a anistia de que tentou promover o rompimento democrático”.
Sobre a PEC, Kokay disse ser contrária à admissibilidade da proposta porque ela não apenas insere a palavra “desde a concepção”, na questão constitucional do “direito à vida”, mas automaticamente, elimina qualquer possibilidade de interrupção legal da gravidez nos casos previstos no Código Penal.
“Quando se diz que o “direito à vida” se dá “a partir da concepção”, está se falando que não pode ocorrer a inviolabilidade da vida. Se isso entra na Constituição, se rasga os casos de aborto descriminalizados no Código Penal. Isso vai estabelecer que mulheres estupradas, por exemplo, vão ter que conviver com um estupro sem fim e ainda legitimar o estuprador. Por isso estão certas as manifestantes que diziam aqui “Criança não é mãe. Estuprador não é pai”, porque são meninas e mulheres adolescentes as maiores vítimas desse crime no Brasil”, disse Erika Kokay.
Ver essa foto no Instagram
O deputado Helder Salomão (PT-ES) também contestou o argumento de deputados da direita e da extrema direita na CCJC, de que a PEC “apenas” tenta reafirmar o direito à vida ao incluir a palavra “desde a concepção”. “Temos que ser honestos. Se a Constituição Federal for alterada com essa PEC, vai cair o que está previsto no Código Penal. Essa explicação de que os casos de aborto previstos atualmente em lei vão continuar (se a PEC for aprovada) é falaciosa”, afirmou.
