A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais ocupadas por entidades religiosas.
Os deputados chancelaram um substitutivo do relator, Thiago Flores (Republicanos-RO), para um projeto de Dr. Jaziel (PL-CE).
“Já existe legislação em diversas esferas nesse mesmo sentido, como a do Distrito Federal, chamada ‘Programa Igreja Legal’, a de Goiás e a de municípios como Porto Velho e Curitiba, entre outros”, alegou o relator.
O substitutivo prevê a regularização de áreas ocupadas até 22 de dezembro de 2016, desde que as entidades apresentem documentos atualizados de constituição e funcionamento.
“A regularização fundiária será mais um instrumento para o enfrentamento e o combate à intolerância religiosa, na busca da garantia da liberdade religiosa e de sua livre expressão”, afirmou Dr. Jaziel.
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, não precisará do aval do plenário, a menos que deputados apresentem um requerimento para isso.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)