Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (25/2) o projeto de lei complementar (PLP 167/24), do Governo Lula, que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta é vital para dar sustentabilidade à indústria brasileira.
A intenção é reavivar o Reintegra, programa de devolução de resíduos tributários de produtos de exportação que escapavam do sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins. O programa foi desidratado por falta de recursos orçamentários desde seu lançamento em 2014. Com as mudanças do projeto, o foco será para as micro e pequenas empresas, que poderão apurar e se apropriar de créditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a título de Reintegra, nos exercícios de 2025 e 2026. O texto aprovado segue para apreciação do Senado.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto é absolutamente fundamental. “Primeiro, ele envolve as micro e pequenas empresas que estão no Simples e possibilita que um benefício que já existe para outras empresas de grande porte possa ser incorporado. Por isso, ele modifica a lei do Simples. Ele possibilita que você possa ter a devolução daquele resíduo do imposto, o que foi sendo acumulado na cadeia produtiva. Isso significa que você vai trabalhar com a exportação de produtos e não com a exportação de impostos. É óbvio que isso vai aumentar a competitividade das nossas micro e pequenas empresas”, explicou.
“Nós estamos falando de empresas que representam 40,2% das empresas exportadoras, que são micro e pequenas empresas, empresas de pequeno porte”, acrescentou a deputada. Ela reiterou que é absolutamente fundamental que possibilite que essas empresas tenham um nível de competitividade e possam estar em condições de exportar, em condições dignas de exportação. “Nós estamos falando de micro e pequenas empresas, e 72,4% destas empresas são da indústria de transformação. Portanto, elas agregam mais valor. Elas são ligadas a cadeias produtivas, que, via de regra, vão possibilitando essa acumulação e esse resíduo de impostos que não pode onerar a produção, diminuindo as condições de competitividade dessas empresas”, argumentou.
Erika Kokay disse ainda que esse é um programa importante e vai dentro da linha do que tem representado a política do Governo Lula no comércio exterior. “Nós vemos índices de exportação no comércio exterior absolutamente recordes. Em 2023, as exportações alcançaram US$ 339 bilhões e, em 2024, US$ 337 bilhões. Isso significa um governo que tem preocupação com o desenvolvimento do Brasil e que sabe da importância da micro e pequena empresa, que é quem emprega neste País”, afirmou.
Fortalecimento da microempresa
Ao defender a aprovação da proposta, o deputado Zé Neto (PT-BA) explicou que este projeto é fruto de um esforço muito grande do Governo Lula para fortalecer a pequena e a microempresa. “Fizemos o Desenrola. Esse debate se deu nas comissões desta Casa, na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo e na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, e estamos entregando ao Brasil, fruto desse diálogo, o avanço para a pequena e microempresa que vai exportar e ter os seus resíduos, de forma a fazer uma compensação. Com certeza, isso vai dar muito mais condição para 40% de micro e pequenas empresas que, hoje, no âmbito da exportação, no Brasil, vão ter muito mais competitividade”, disse.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) também observou que o projeto é importante para dar competitividade às empresas brasileiras. Ele destacou que as micro e pequenas empresas representam 40% do total das empresas exportadoras, “mas o grave problema é que elas só correspondem a 0,8%, menos de 1% de tudo o que é exportado pelo Brasil”.
Restos a pagar
Na mesma sessão, foi aprovada também a urgência para a tramitação do projeto de lei complementar (PLP 22/25), que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019. De autoria do Senado, o projeto estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026. A regra revalida valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.
Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda.
Vânia Rodrigues
