O deputado federal Zé Neto (PT-BA) apresentou um projeto de lei na Câmara que garante a segurança jurídica dos centros de formação de condutores e a utilização dos veículos dotados de câmbio manual ou automático. Entre outros pontos, o projeto de lei (PL 1452/2025) reconhece os Centros de Formação de Condutores (CFCs) como as únicas empresas credenciadas pelos órgãos de trânsito dos estados ou Distrito Federal para exercerem a atividade exclusiva na formação de condutores e ainda libera o uso dos veículos de câmbio automático no processo de habilitação.
Na justificativa do projeto de lei o deputado Zé Neto argumenta que, apesar da previsão de que os CFCs são as únicas empresas autorizadas no oferecimento de formação técnica e de prática especializada para a condução de veículo automotor, essa autorização consta apenas de Resolução Federal, que pode ser alterada de acordo com a conveniência do governo da ocasião, gerando insegurança jurídica.
“O resultado do cumprimento desta exigência legal foram os centros de formação de condutores, que hoje representa o total de 15.000 mil empresas que investiram relevante valor em infraestrutura básica, pedagógicas, de pessoal e veículos, tudo para oferecer um aprendizado de qualidade, mas que têm sua segurança jurídica em texto de Resolução Federal que pode alterar de acordo com o entendimento de uma nova gestão federal, gerando um sentimento de incerteza e insegurança que os acompanha desde 1997”, explica o parlamentar.
Zé Neto argumenta ainda que este projeto, em nenhum momento usurpa a competência da União em legislar sobre o tema da educação no trânsito, ao especificar que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) continua com a prerrogativa de disciplinar a carga horária e demais exigência pedagógicas na formação de condutores, bem como fiscalizar seu cumprimento.
Câmbio automático
O projeto também permite a utilização de veículos com transmissão automática na formação de condutores, segundo regulamentação do Contran. “O projeto impõe ao Contran a permissão para utilização dos veículos de transmissão automática no curso de prática de direção veicular (a grande maioria dos carros novos 0 KM vendidos no Brasil já são automáticos), além de beneficiar os veículos elétricos, mais silenciosos, que não emitem poluentes e dialogam diretamente com uma sociedade ecologicamente sustentável e moderna”, detalha o parlamentar na proposta.
O PL1452/2025 tramita na Comissão de Viação e Transportes da Câmara e aguarda parecer do relator. Se aprovado neste colegiado, a proposta será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Héber Carvalho
