A Câmara Federal aprovou, na segunda-feira 26, a tramitação em regime de urgência de dois projetos de lei relacionados à segurança pública. Isso significa que eles não precisarão mais passar por comissões temáticas e chegarão diretamente ao plenário.
Uma das propostas aumenta as penas do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos. Atualmente, o Código Penal prevê de 12 a 30 anos de prisão.
O segundo texto institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, um sistema desenvolvido a partir de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Será possível consultar o nome completo e o CPF das pessoas condenadas por esse crime.
Agora, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautar a votação das duas matérias no plenário.