Jilmar Tatto afirma que modelo vigente de financiamento do transporte público está esgotado, concentrando o custo sobre quem menos pode pagar e restringindo o benefício do vale-transporte apenas aos trabalhadores formais
O deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP) protocolou na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 6088/2025), que institui o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano. A proposta cria um modelo permanente de financiamento da gratuidade no transporte público a partir da reformulação da atual lei do vale-transporte, de forma a subsidiar sistemas de Tarifa Zero em todo o país.
Pelo projeto, a União coordenará o Programa Nacional de Tarifa Zero, ao qual estados, Distrito Federal e municípios poderão aderir de forma voluntária. Os entes que aderirem deverão garantir gratuidade universal em todos os serviços de transporte urbano e semiurbano sob sua responsabilidade, sem restrições de dias da semana, horários, linhas ou tipos de veículos.
Para viabilizar financeiramente essa mudança, o PL 6088/2025 substitui o modelo atual do vale-transporte por uma contribuição fixa mensal paga pelos empregadores, no valor de R$ 200,00 por empregado para empresas a partir de 10 funcionários. Para pequenas empresas com nove ou menos funcionários o valor será de R$ 100,00 por trabalhador. Empregadores domésticos ficam dispensados da obrigação.
Essa contribuição será reajustada anualmente pelo IPCA, e os recursos serão recolhidos pela Caixa Econômica Federal em uma “Conta Especial Tarifa Zero” e repassados a fundos estaduais e municipais de mobilidade, de uso exclusivo no custeio do transporte urbano gratuito.
A remuneração das empresas operadoras passará a ser baseada em custos, distância percorrida e indicadores de qualidade, vedada a lógica atual de pagamento por passageiro transportado.
Política Nacional de Mobilidade Urbana
Na justificativa, Jilmar Tatto argumenta que o modelo vigente de financiamento do transporte público está esgotado, concentra o custo sobre quem menos pode pagar e restringe o benefício do vale-transporte apenas aos trabalhadores formais. A proposta busca modernizar essa política, garantir previsibilidade de recursos e permitir que os entes federativos ofertem transporte com tarifa zero para toda a população, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Tatto também chama atenção para a injustiça do atual sistema, em que o usuário banca diretamente o serviço: “Ao contrário da saúde e da educação, o transporte público hoje é o único serviço público em que a utilização é paga pelo usuário. Ou seja, o povo paga duas vezes: a primeira quando paga impostos e a segunda quando paga a passagem na catraca. Com a Tarifa Zero, queremos corrigir essa distorção e garantir mobilidade como um direito, não como mercadoria”, afirma o deputado.
De acordo com os estudos citados na justificativa do projeto, a combinação da nova contribuição patronal com os subsídios já praticados por estados e municípios seria suficiente para viabilizar a Tarifa Zero no transporte urbano em todo o Brasil, ao mesmo tempo em que amplia o alcance do antigo vale-transporte – antes restrito a trabalhadores formais – para toda a população usuária do sistema.
O PL 6088/2025 aguarda agora despacho da Mesa Diretora da Câmara para as comissões relativas ao tema para tramitar.
Da assessoria de Comunicação do deputado Jilmar Tatto