A votação da PEC que propõe a independência financeira e administrativa do Banco Central (BC), foi adiada para agosto, com o objetivo de alcançar um consenso com o governo federal. A PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Durante a sessão desta quarta-feira (17), os senadores da comissão decidiram adiar a votação após chegar a um acordo.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apoiou o adiamento, justificando que não haveria maioria na CCJ para aprovar a PEC. “A expectativa era de um placar empatado. A expectativa de placar mostrou que os próprios colegas ainda não têm uma maioria consolidada. Bom, então se abriu esse período [para mais negociações]”, acrescentou.
O senador destacou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não se opõe à independência do BC, mas à forma como ela seria implementada. “Às vezes dizem que o problema, o diabo, mora no detalhe. É esse detalhe que aprisionou [a tramitação da matéria]”, disse o senador. O governo se opõe à transformação do Banco Central em uma empresa pública.
A PEC em discussão prevê a mudança do BC de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda para uma empresa pública com natureza especial, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Os senadores que apoiam a PEC, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS), concordaram com o adiamento. “Eu acho que merece mais discussão. Se nós conseguirmos chegar a um acordo que não desfigure o relatório, eu acho muito bom”, afirmou.
No entanto, o relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-MA), criticou a demora do governo para participar do debate. “Por mim haveria votação. Em havendo o adiamento, claro, a gente terá muito espaço, muito tempo para dialogar. Mas eu espero que haja esse diálogo de verdade”, declarou. Valério ressaltou que as ponderações do governo variam em relevância e que ele não pode aceitar sugestões de última hora sem análise adequada.
Jaques Wagner explicou que a demora do governo em abordar o tema se deve a outras prioridades, como as negociações sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e dos municípios. “Não há uma ideia de procrastinação”, afirmou.
Com a independência proposta pelo relator, o orçamento do BC deixaria de depender dos repasses do Tesouro Nacional e passaria a usar receitas próprias geradas pelos seus ativos para cobrir despesas com pessoal, custeio e investimentos. Se aprovada, os servidores do BC passariam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vez do regime único da União.
Na semana passada, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado recomendando a rejeição da PEC, argumentando que há incompatibilidade entre a natureza de empresa pública e as atribuições típicas de Estado do BC. “Em nosso ordenamento jurídico, as atividades típicas de Estado são desempenhadas sob regime de direito público”, disse Carvalho, acrescentando que “empresa pública é entidade com personalidade jurídica de direito privado”.
Especialistas consultados alertaram que a PEC pode resultar em uma espécie de privatização da gestão do BC e trazer riscos fiscais ao país, uma vez que os lucros obtidos pelo banco poderiam deixar de ser repassados ao Tesouro Nacional. No entanto, os defensores da PEC afirmam que a medida é necessária para que a instituição possa desenvolver suas atividades e realizar os investimentos necessários sem o risco de ter seus recursos bloqueados ou limitados pelo orçamento da União.
