A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra de arma de fogo.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para uma proposta do deputado Da Vitoria (PP-ES). A versão original previa 21 anos em geral e 20 anos em áreas rurais.
“Trata-se de ajuste que não compromete a política pública de controle de armas, mas confere racionalidade e proporcionalidade ao sistema legal, alinhando-o com os princípios da igualdade, razoabilidade e eficiência”, alegou o bolsonarista do PL.
Da Vitoria argumentou que um jovem de 18 anos aprovado em concurso público para a área de segurança já tem o direito de portar arma de fogo, “pois é considerado capacitado”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça. Para avançar ao Senado, ele não terá de receber o aval do plenário, a não ser que pelo menos 52 deputados apresentem um requerimento para isso.