O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu nesta quarta-feira (3) a contratação de policiais militares aposentados para atuar nas escolas cívico-militares. A decisão tomada em sessão de forma unanime atinge em cheio o plano do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pretendia iniciar as atividades do programa em 100 escolas já no dia 8 de setembro.
Essa é a quarta interrupção judicial ou administrativa sofrida pela iniciativa desde seu lançamento, em 2023. A nova decisão do TCE-SP foi unanime.
Os argumentos que pesaram na decisão
O conselheiro-relator Renato Martins Costa determinou a suspensão imediata de todos os processos seletivos e do treinamento dos agentes. Ele apontou possíveis ilegalidades no edital, como:
- Uso de verbas da educação para pagar policiais aposentados, caracterizado como desvio de finalidade;
- Ausência de previsão orçamentária e de estudos de impacto financeiro;
- Contratação sem concurso público, o que fere os princípios de impessoalidade e isonomia;
- Risco de configurar cargos permanentes disfarçados de temporários.
“Poderia, em tese, se distanciar do indispensável requisito da necessidade temporária ou, ainda, da excepcionalidade do interesse público”, escreveu o relator.
Oposição em campo
A decisão atendeu a representação apresentada pela deputada Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL. Eles afirmam que o edital é ilegal e inconstitucional por prever despesas não autorizadas em lei e por criar brechas para o acúmulo de remunerações.
Quanto custaria o programa
Segundo o edital, os policiais aposentados receberiam R$ 301,70 por diária, o que pode chegar a cerca de R$ 6 mil mensais em caso de jornada integral. Esse valor seria superior ao piso salarial dos professores da rede estadual, hoje em R$ 5.565, mesmo exigindo destes formação superior específica.
O governo previa um gasto inicial de R$ 7,2 milhões para custear os militares, em um modelo que poderia impactar 50 mil alunos.
Silêncio do governo e próximos passos
A Secretaria Estadual de Educação ainda não se manifestou. Já o TCE deu prazo de 10 dias úteis para que o governo apresente justificativas, documentos e cópias integrais dos editais. Até lá, nenhuma contratação poderá ser feita.
