O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira 7 uma ação direta de inconstitucionalidade contra as chamadas “emendas Pix”.
Aprovado em 2019, o mecanismo permite a destinação de recursos federais a estados e municípios por meio de emendas parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária, sob a forma de transferência especial, sem necessidade de celebração de convênio para controle da execução orçamentária.
As emendas Pix também dispensam a indicação do programa ou do projeto a ser financiado, além de suprimirem a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar os recursos.
“A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente”, afirma a peça da PGR.
Para Gonet, o sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, além de ofender diversos princípios constitucionais, como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
“A quantia simplesmente passa a pertencer ao ente político beneficiado pelo ato da singela transferência”, diz a ação.
O PGR enfatiza que, por esse sistema, a decisão sobre a distribuição da verba é do parlamentar autor da emenda, que não precisa sequer indicar com precisão a finalidade e o uso dos valores.
A ação pede, de maneira cautelar, a imediata suspensão dos dispositivos inseridos na Constituição que permitem as emendas Pix.
Ela cita um relatório elaborado pelas organizações não-governamentais Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, a indicar um aumento expressivo dos valores destinados a essas emendas. Em 2022, o montante chegou a 3,32 bilhões de reais, enquanto em 2023 o total duplicou, atingindo 6,75 bilhões de reais.
Conforme o relatório, um terço de todas as emendas individuais de 2023 vem da modalidade transferência especial. Além disso, no ano passado, 80% das transferências especiais não especificaram o ente federativo beneficiário.
As emendas Pix já são objeto de questionamento de uma ADI apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. Entretanto, há dúvidas acerca da legitimidade da entidade para ajuizar a ação direta, uma vez que seus objetivos institucionais não têm relação temática com o assunto questionado. Para suprir essa lacuna e garantir que o tema seja apreciado pelo STF, Paulo Gonet decidiu ajuizar a nova ação.
