A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou por unanimidade, nesta sexta-feira (12), a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a deliberação da Câmara dos Deputados sobre a perda de mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e ordenou a posse do suplente Adilson Barroso (PL-SP) em até 48 horas.
O julgamento ocorreu em plenário virtual, sistema no qual os ministros depositam seus votos sem debate presencial. Além de Moraes, acompanharam o relator os ministros Flávio Dino (presidente da Turma), Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A sessão extraordinária foi convocada por Dino após solicitação de Moraes, com duração prevista das 11h às 18h.
Na prática, a decisão do STF impõe à Mesa da Câmara um procedimento obrigatório. Em seu voto, Zanin escreveu que “a melhor solução” é reconhecer que a perda do mandato “constitui decorrência automática da condenação”, de modo que o ato da Câmara teria “natureza tão apenas declaratória”. Dino, por sua vez, sustentou que não caberia ao Parlamento “juízo de conveniência e oportunidade” sobre a perda do mandato, afirmando que isso equivaleria a decidir se cumpre ou não a Constituição e decisões do Supremo. Ele chegou a mencionar o gasto do gabinete da deputada enquanto está foragida na Itália:
“Tal quadro demonstra uma lesão concreta ao interesse público, além de flagrante afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência administrativa – valores basilares da Administração Pública, cuja violação não pode ser normalizada nem perpetuada sob qualquer pretexto”, disse, referindo-se ao gasto de R$133 mil do gabinete.
O caso envolve uma votação realizada na madrugada de quinta-feira (11), quando a Câmara rejeitou a perda do mandato por não atingir o quórum constitucional de 257 votos. Moraes declarou a sessão “nula” e determinou que a Casa formalizasse a cassação e desse posse ao suplente no prazo de 48 horas. No despacho, Moraes também afirmou haver “desvio de finalidade” e alegou afronta a princípios constitucionais como legalidade, moralidade e impessoalidade.
Zambelli foi condenada pelo STF e está presa na Itália, para onde teria fugido após decisão da Corte. A condenação se refere à acusação de ter ordenado a invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cármen Lúcia mencionou, em seu voto, a impossibilidade “material e jurídica” de exercício do mandato diante de pena a ser cumprida em regime inicial fechado.
A confirmação do despacho de Moraes ocorreu no mesmo dia em que uma operação da Polícia Federal (PF) atingiu uma servidora ligada ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), ampliando o conflito entre os Poderes. O alvo foi Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, apontada como responsável por organizar listas de distribuição de emendas desde a gestão Lira e que continuaria a atuar na administração do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo relatos citados nas informações divulgadas, a servidora teria planilhas e anotações com acordos políticos envolvendo não apenas deputados, mas também governadores, prefeitos e dirigentes partidários, relacionados ao direcionamento de verbas. A operação foi associada ao escrutínio sobre emendas que, ao longo de 2024, já haviam se tornado foco de atritos entre Congresso e STF. Diante do episódio, Motta teria passado o dia em telefonemas com parlamentares e também procurado Moraes e Gilmar Mendes, além de convocar reunião com líderes na noite de sexta-feira.
EUA retiram Moraes da lista da Lei Magnitsky
Também nesta sexta-feira (12), o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos informou a retirada de Alexandre de Moraes da lista de sancionados pela Lei Magnitsky. A atualização incluiu a exclusão do nome do ministro, de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e do Instituto de Estudos Jurídicos Lex, entidade ligada à família.
Moraes havia sido sancionado em 30 de julho, após articulação do deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, sob alegação do governo norte-americano de que o ministro teria autorizado detenções consideradas arbitrárias. Em setembro, as sanções foram ampliadas para incluir o Instituto Lex e Viviane Barci de Moraes, com bloqueio de bens sob jurisdição norte-americana e restrições a transações com empresas e bancos do país, além de impedimento de entrada em território norte-americano.
Ditador Moraes anula decisão da Câmara e cassa mandato de Zambelli