A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na quarta-feira (3/7) o relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) ao projeto que isenta pessoas idosas autodeclaradas pobres do pagamento da segunda via da carteira de identidade.
Pela legislação atual, apenas a primeira via da carteira é gratuita para essa camada da população. O projeto segue para análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto tramitou em conjunto com o PL 2.213/2022, da Câmara dos Deputados, que assegura a gratuidade da segunda vida de todos os documentos pessoais dos idosos, independentemente de condição financeira. Mas o relator preferiu aprovar o PL 526/2021.
“O rol de documentos cuja expedição se torna gratuita é muito amplo, conforme quer o PL 2213, envolvendo diversos tipos de documentos, que não são especificados; isso prejudica a boa juridicidade. Além do que, não vemos boas razões para a generalização da gratuidade, dado o momento orçamentário do país”, afirmou o senador Paulo Paim, ressaltando ainda que muitas pessoas idosas dispõem de recursos financeiros para pagar a taxa.
Com informações da Agência Senado
