O governo federal enviou, na noite de segunda-feira 2, uma Proposta de Emenda à Constituição com medidas que visam promover um ajuste nas contas públicas no País.
O envio foi oficializado em mensagem aos parlamentares publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A intenção com o texto é reduzir gastos, perseguir a meta de déficit zero e dar sustentação ao novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos de Michel Temer.
Na prática, a previsão é de que, se o texto for aprovado na forma encaminhada pelo governo, o montante poupado seja de 70 bilhões de reais nos próximos dois anos. Até 2030, a expectativa do Ministério da Fazenda é poupar 327 bilhões de reais.
Para chegar aos objetivos, o plano liderado pelo ministro Fernando Haddad propôs alterações no salário mínimo e no acesso ao abono salarial, uma nova regra de aposentadoria para os militares e um enfrentamento mais firme aos supersalários de servidores públicos.
O principal contraponto político ao corte de gastos é o reajuste na tabela de isenção do Imposto de Renda. A ideia, nesse caso, é isentar quem ganha até 5 mil reais mensais, cumprindo uma promessa de campanha do presidente Lula (PT).
O Congresso sinalizou, porém, que essa ‘compensação’ tramitará em separado e só deve começar a ser analisada no ano que vem. O ajuste fiscal, por sua vez, tem o aval de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para tramitar ainda em 2024, num modelo de esforço concentrado.
Como se trata de uma PEC, o texto do ajuste fiscal precisará receber apoio de dois terços dos deputados para ser aprovado na Câmara. O quorum é o mesmo no Senado.
Leia a apresentação do governo com as principais medidas do plano de ajuste fiscal:
Medidas de fortalecimento da regra fiscal
