Luís Carlos Mota, desembargador e presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), em São Paulo, atacou a PEC apresentada pelo governo que visa acabar com os supersalários no funcionalismo público. Durante a posse de novos desembargadores na última sexta-feira (13), Mota afirmou que a proposta representa um “atentado constitucional ao sistema de Justiça”.
Segundo o magistrado, a aprovação da PEC pode levar à antecipação da aposentadoria de 32 dos 54 desembargadores do TRF3, o maior tribunal federal do Brasil, com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul. “Serão centenas de milhares, para não falar milhões, de processos que podem sofrer atraso”, disse.
Mota também argumentou que o Poder Judiciário não é responsável pela crise fiscal brasileira, citando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram que, em 2023, o Judiciário custou R$ 132,8 bilhões, o equivalente a 1,2% do PIB. “O que se avista é um cenário que corrói as bases do sistema de proteção da nacionalidade e dignidade de milhões de brasileiros”, declarou Mota.
O desembargador Paulo Toldo, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), também criticou a PEC, chamando-a de “injusta” e conclamando os magistrados a se unirem em um movimento de resistência. “Os servidores públicos, especialmente os magistrados, não são os responsáveis pelas mazelas fiscais do Brasil”, afirmou.
A PEC
A PEC propõe limitar os contracheques do funcionalismo ao teto constitucional de R$ 44 mil, que corresponde ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, benefícios como auxílios de transporte, alimentação e moradia não entram no cálculo do teto, permitindo que contracheques ultrapassem esse valor.
Além disso, a venda de férias e indenizações por férias não gozadas também inflacionam os salários de magistrados, que podem chegar a até R$ 140 mil em alguns Estados.
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