Nesta terça-feira (20), o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, participou da primeira audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Durante sua participação, Francelino reforçou a importância de preservar as competências legais da Administração Tributária, previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. “O lançamento do tributo é uma atribuição do Fisco, definida na Constituição e no Código Tributário Nacional. Preservar essa competência é essencial para garantir segurança jurídica e eficiência na arrecadação”, destacou.
A audiência tratou de infrações, penalidades, encargos moratórios e regras para o processo administrativo tributário do IBS. O presidente da Fenafisco chamou atenção para interpretações equivocadas que tentam atribuir às Procuradorias funções que, segundo ele, são exclusivas da Administração Tributária. “Há um esforço para associar o lançamento tributário a uma atividade jurídica. Isso não tem previsão constitucional”, afirmou.
Valença ressaltou que o debate não é uma disputa entre carreiras, mas sim uma questão de organização institucional. “Não se trata de disputa entre carreiras, mas de assegurar que cada instituição exerça suas funções com clareza e responsabilidade. O novo sistema tributário precisa nascer com bases sólidas”, explicou.
Outro ponto importante levantado pelo presidente foi a necessidade de agilidade no contencioso tributário para evitar que seja utilizada a demora nos processos para postergar o pagamento. “Temos que garantir celeridade. A lentidão do processo pode ser usada para discutir o crédito por anos, e no fim não paga os juros. Isso é inaceitável”, alertou.
Francelino também apresentou uma proposta para a transação tributária, sugerindo que a Administração Tributária possa conduzir as negociações nos primeiros 12 meses após a constituição do crédito, com a Procuradoria assumindo a partir da execução fiscal. “Nossa proposta é que, nos primeiros 12 meses após a constituição do crédito, a Administração Tributária conduza a negociação. Depois do início da execução fiscal, a responsabilidade passa para a Procuradoria. Isso garante eficiência e respeita o papel de cada carreira”, explicou.
Ao final, o presidente reafirmou o compromisso da Fenafisco em contribuir para a construção de um sistema tributário eficiente e justo, respeitando as competências de cada órgão. “Não estamos pleiteando prerrogativas alheias. Mas também não vamos aceitar interferências indevidas”, concluiu.
Além da Fenafisco, participaram da audiência representantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), da Associação Nacional das Procuradoras e Procuradores Municipais (ANPM), do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). A reunião foi conduzida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto.
