A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que analisará com rapidez a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou a PEC desta sexta-feira. O texto impede a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei. Ordem monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado, em contraste com a decisão colegiada, expedida por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (na segunda instância).
“Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a Nação e que já foram consolidadas pelo Congresso”, disse a bolsonarista, em nota. “Daremos a rapidez devida à PEC 8/21 na CCJC.”
Lira decidiu mandar a PEC à CCJ após a determinação do ministro Flávio Dino de suspender a execução das emendas parlamentares impositivas, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar.
Ele também enviou à comissão uma PEC que define situações em que o Congresso pode sustar decisões do Supremo. Conforme o texto, os parlamentares podem tomar essa atitude se considerarem que a ordem em questão excede o exercício adequado da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata.
