O Grupo Prerrogativas protocolou, nesta quarta-feira (21), junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), uma notícia de fato requerendo a instauração de procedimento investigatório criminal contra o senador Sérgio Moro (União-PR), a ex-juíza federal Gabriela Hardt e o ex-procurador da República Deltan Dallagnol, por condutas supostamente praticadas no âmbito da chamada “Operação Lava Jato”.
A petição, assinada por diversos advogados de renome nacional, tem como fundamento os robustos relatórios da Correição Extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que identificaram indícios de graves irregularidades e possíveis crimes funcionais cometidos por integrantes do Judiciário e do Ministério Público Federal, no período em que atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná.
Entre as condutas apontadas, destacam-se a destinação atípica de valores provenientes de acordos de colaboração e de leniência para entidades privadas, especialmente à Petrobras, sem respaldo legal adequado, bem como o uso desses valores para a constituição de uma fundação privada e para o favorecimento de acionistas minoritários.
O CNJ classificou as práticas como “engenharia processual fraudulenta”, com potencial enquadramento nos crimes de peculato, corrupção passiva e prevaricação.
Para os integrantes do Grupo Prerrogativas, o silêncio da PGR diante de documentos oficiais que apontam para um conluio institucional entre juízes, procuradores e entes privados configura grave omissão. “Não estamos diante de meros desvios técnicos. Os relatórios revelam um padrão de atuação que, caso confirmado, compromete pilares fundamentais da legalidade e da imparcialidade do sistema de Justiça”, afirma Antônio Carlos de Almeida Castro, um dos signatários.
O pedido ressalta que o relatório do CNJ foi aprovado por maioria do colegiado e encaminhado ao Procurador-Geral da República em junho de 2024, mas, até o momento, não houve qualquer diligência pública conhecida que indique a abertura de apuração criminal.
“É fundamental que o Ministério Público Federal cumpra seu papel constitucional de fiscal da lei e adote providências diante de condutas que podem representar uma das mais graves distorções institucionais de nossa história recente”, afirmam os subscritores.
Com a notícia de fato, o Grupo Prerrogativas espera que a PGR adote, com a urgência e a transparência necessárias, as medidas para esclarecimento dos fatos e eventual responsabilização penal dos envolvidos.
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