A Prefeitura de São Paulo colocou oficialmente sob suspeita R$ 249,6 milhões em isenções fiscais concedidas ao mercado imobiliário para a construção de “moradias sociais” entre 2021 e 2024. A cifra refere-se a 57 empreendimentos com cerca de 9.000 unidades habitacionais. No entanto, o número representa apenas 1,7% das mais de 537 mil moradias sociais licenciadas no período, o que indica que o volume de benefícios concedidos sem fiscalização pode ser ainda maior.
A auditoria foi determinada após a Justiça cobrar da gestão Ricardo Nunes (MDB) um esforço efetivo de fiscalização, diante de sucessivas denúncias de fraudes. A apuração, feita pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e revelada pelo UOL, é o primeiro passo para a aplicação de multas às construtoras que descumpriram as regras do programa habitacional.
O escândalo das HIS e HMP em bairros nobres
Desde 2014, a prefeitura oferece incentivos fiscais e urbanísticos para estimular o setor privado a construir Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), voltadas a famílias com renda de até dez salários mínimos. Em contrapartida, as construtoras se comprometem a vender os imóveis por preços controlados, com comprovação de renda dos compradores.
Mas, como mostrou o Jornal GGN , mecanismos de controle foram desmontados nas gestões de João Doria e Bruno Covas, permitindo que o mercado imobiliário burlasse a política habitacional com facilidade. O resultado foi a comercialização de unidades subsidiadas a preços de mercado e para públicos de renda alta, principalmente em bairros como Pinheiros, Itaim Bibi, Moema e Vila Olímpia.
Em casos extremos, um apartamento classificado como HIS chegou a ser vendido por R$ 1,5 milhão na Vila Olímpia. Outro exemplo é o Living Full Vila Nova Conceição, da Cyrela, que recebeu R$ 23 milhões de isenção fiscal para erguer duas torres com 576 studios de 24 m², supostamente destinados a famílias com renda de três a seis salários mínimos.
A incorporadora One, especializada em erguer “moradias sociais” em bairros nobres, economizou R$ 34,2 milhões em oito projetos. Em um deles, no bairro de Moema, unidades de 55 m² foram oferecidas por até R$ 900 mil, valor muito acima do teto permitido para a categoria.
Justiça flexibiliza registro de imóveis irregulares
Em meio à repercussão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o registro de imóveis vendidos fora das regras de renda. Em decisão já noticiada pelo Jornal GGN, o desembargador Francisco Loureiro, do Conselho Superior da Magistratura, afirmou que os cartórios não têm competência para negar o registro com base na ausência de comprovação de renda. Segundo ele, o controle da legalidade das isenções deve ocorrer posteriormente, por meio de sanções administrativas e judiciais, sem prejudicar o direito de propriedade do comprador.
A decisão ocorreu após um comprador de classe média alta, que teve o registro de imóvel negado por ultrapassar o limite de renda, recorrer ao TJ-SP. Agora, os cartórios deverão apenas notificar a prefeitura e o Ministério Público em caso de irregularidades, mas os registros seguirão liberados.
Medidas recentes tentam conter o desvio de finalidade
Em resposta ao escândalo, a Prefeitura de São Paulo publicou em maio um decreto com novas exigências. Entre elas, a proibição de locação por curta temporada (como no Airbnb) em imóveis HIS e HMP e o estabelecimento de um limite de aluguel mensal, que não pode ultrapassar 30% da renda familiar.
A gestão Ricardo Nunes afirma ainda ter reforçado a fiscalização para impedir que unidades subsidiadas sejam usadas como ativos de mercado especulativo. Até o momento, 150 outros projetos seguem sob análise da prefeitura.
Próximos passos: multas e responsabilização
As investigações municipais devem resultar na aplicação de multas milionárias às construtoras envolvidas, além de possível responsabilização criminal, caso sejam confirmadas fraudes estruturadas.
Enquanto isso, famílias de baixa renda continuam afastadas do acesso à moradia nas regiões mais valorizadas da cidade, justamente o oposto do que o programa de habitação social pretendia alcançar.
